15/09/2025 14:50

Juntada de Petição de apelação
11/09/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0805498-75.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL DA SILVA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Trata-se de ação proposta pelo rito comum por DANIEL DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK), na qual o autor informa que é correntista do banco réu.

Relata que o réu bloqueou unilateralmente a sua conta, em 30/11/2023, e, após a solicitação de desbloqueio, lhe enviou e-mail informando que optou pelo cancelamento definitivo da conta, sem maiores explicações.

Aduz que a conta foi cancelada com retenção do saldo da conta corrente, com quase o valor inteiro do seu salário, que só lhe foi restituído, em 15/12/2023, mesmo após a indicação de outra conta em outro banco.

Requer a concessão de gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação do réu em indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Documentos instruindo a inicial.

Decisão, de ID 103276306, deferindo gratuidade de justiça ao autor e determinando a citação.

Contestação, no ID 121489223, com documentos, na qual o réu argui preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, e, no mérito, sustenta que a sua conduta possui pleno amparo legal e que por haver fortes indícios de uso indevido da conta, o réu decidiu encerrar qualquer vínculo com o autor, que foi avisado por e-mail.

Aduz que o autor possui alto risco de participação em atividades fraudulentas, tentativa de enriquecimento ilícito e ligações com outros cadastros com mesmo perfil de utilização.

Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Réplica, no ID 121489223.

Instadas a se manifestarem em provas, as partes declinaram da sua produção. É o relatório.

Decido.

Estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos processuais.

Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela ré.

Certo é que cabe à parte contrária provar que o interessado na gratuidade não faz jus a tal.

Porém, exatamente porque cabe prova em contrário, a presunção de quem alega a pobreza é relativa, de modo que, havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, pode o Juiz indeferir a pretensão.

No ponto, em observância ao contido na Súmula 89 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a parte autora efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada através dos documentos anexados à inicial.

Por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer comprovação das alegadas posses da autora.

Diante da presunção relativa que gira em torno da gratuidade judiciária, caberia à demandada a comprovação da ausência de pobreza, o que, contudo, não foi realizado, limitando-se a trazer alegações sem efetivas comprovações.

Diante da inexistência de outras prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, diante da desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia.

A presente questão versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º, (sec) 2º do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final do produto ofertado por esta.

Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços.

São fatos incontroversos que o réu cancelou a conta bancária do autor, unilateralmente, em 01/12/2023, com retenção do saldo.

Cinge-se a controvérsia na legalidade do cancelamento da conta com retenção do seu saldo durante 15 dias e sem notificação prévia.

Compulsando os autos, tenho que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na esteira do artigo 373, II do CPC, deixando de desconstituir os fatos que embasam o direito do autor, enquanto esse, por sua vez, logrou êxito em acostar lastro de provas suficientes a constituir o seu direito, na forma do inciso I do mencionado dispositivo legal.

Os documentos de ID 121489230, ID 121489232 e ID 121489235, juntados pelo réu, referentes a extrato e a trocas de e-mail, demonstram a veracidade dos fatos narrados pelo autor e corroboram os documentos juntados por este.

Verifica-se que não houve notificação prévia de bloqueio e cancelamento da conta em 01/12/2023, bem como que o autor indicou, em 06/12/2023, banco e conta para a devolução do dinheiro retido na conta cancelada, sendo informado que deveria aguardar o prazo de 10 dias a partir de 01/12/2023.

De acordo com o extrato juntado pelo réu (ID 121489230), o saldo retido de R$ 1.192,11 foi transferido para a outra conta informada pelo autor, somente em 15/12/2023.

Constituem exercícios regulares do direito de qualquer instituição financeira tanto o bloqueio quanto o encerramento unilateral de conta corrente, desde que observada a prévia notificação, e quando motivadas essas condutas pela suspeita de fraude praticada com participação da cliente, nos termos previstos no artigo 12 da Resolução 2.025/1993 do Banco Central do Brasil.

No presente caso, é notória a falha na prestação de serviço da parte ré a ensejar a sua responsabilização, visto que encerrou unilateralmente a conta corrente do autor, sem prévia notificação e com retenção do saldo por 15 dias.

Ademais, não há qualquer prova de que o bloqueio da conta fosse justificável por suspeita de fraude.

Certo é que os fatos narrados ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando transtorno excepcional e injustificado, restando caracterizado o dano moral, gerando o dever de indenizar.

A indenização deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelo princípio da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter pedagógico-punitivo da reparação, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa.

Assim, considerando-se a gravidade dos fatos, o bem jurídico atingido e as consequências lesivas provadas, arbitro a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor, a título deindenização pordanos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Registrada digitalmente.

Publique-se e intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
26/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 09:00

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 19:09

Expedição de Certidão.
24/02/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 19:49

Conclusos para despacho
13/02/2025 19:49

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:55

Decorrido prazo de JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO em 01/11/2024 23:59.
03/10/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 05:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 19:06

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2024 18:26

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 15:02

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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