10/07/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de THABATA THOME DE DEUS em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de THABATA THOME DE DEUS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de THAINA RIBEIRO MARTINS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de THABATA THOME DE DEUS em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de THAINA RIBEIRO MARTINS em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:37

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:37

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 00:21

Decorrido prazo de THABATA THOME DE DEUS em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:48

Juntada de Petição de ciência
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0842810-09.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO ANTONIO COSTA LAGOEIRO PROCURADOR: LEILA MARIA DA CONCEICAO RÉU: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO B Anote-se a prioridade na tramitação do feito.

A natureza do feito demonstra ser pouco plausível a conciliação nesse primeiro momento.

Assim, a fim de agilizar o andamento do processo, deixo de designar a audiência do art. 334 do Código de Processo Civil.

Alega que a parte autora é cliente da empresa ré, usuário do plano de saúde por esta administrado.

Relata que é portador de diversas patologias e necessita realizar tratamento domiciliar, também conhecido como “home care”.

Aduz que, após um periodo de internação, o paciente apresentou melhoras e, em maio de 2024, foi transferido para atendimento Home Care com suporte de 24h.

Contudo, em 10/08/2024, o autor voltou a apresentar baixa saturação, pressão baixa e queda nos batimentos cardíacos, sendo, posteriormente, diagnosticado com sinusite e infecção urinária.

Em 16/09/2024, o paciente foi ao Hospital Icaraí para realizar uma broncoscopia, onde teve a traqueostomia removida.

Aduz que, em 19/09/2024, às 8h14, a esposa do Autor recebeu uma mensagem, via WhatsApp, informando que o atendimento Home Care passaria de 24 horas para 12 horas diárias, sendo que uma ambientadora seria enviada para ensinar os cuidados que a esposa do Autor deveria realizar.

No entanto, afirma que a esposa do Autor não tem técnica e sequer sabe cuidar do estado de saúde em que o autor se encontra, eis que está 100% acamado.

Requer, então, a concessão de tutela de urgência, consistente na determinação para que a ré emita autorização para que o autor continue em home care 24 horas, por mais um ano. É o breve relatório.

Decido.

Deve-se ter em mente que a tutela de urgência possui caráter excepcional, já que contraria os constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, a sua concessão é limitada às hipóteses em que os elementos trazidos pela parte autora no momento da propositura se mostrem sólidos a ponto de proporcionar ao juiz uma convicção segura.

Uma vez que estejam presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em que pese os documentos juntados pela parte autora em sua Inicial, estes não se mostram suficientes a comprovar a probabilidade do direito autoral, bem como a urgência, eis que não há comprovação da necessidade da internação domiciliar 24 horas por dia.

Nota-se, conforme laudo médico de id. 157133146 e id. 154369204, que não há indicação expressa de homecare, mas sim prescrição médica de que o autor exige cuidados especiais de enfermagem, nutrição, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, encontra-se com GTT para alimentação de água e comprimidos, GTT em setembro de 2023, possuindo também necessidade de fraldas por dificuldades de esfincter anal.

Sendo assim, nota-se que não há comprovação suficiente dos fatos, mormente porque a questão controvertida nos autos demanda contraditório e ampla instrução probatória, de modo que seria temerária a concessão da liminar pretendida na atual fase do processo.

Verifico, ainda, que o pleito autoral enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º, do CPC/15.

Inviável, portanto, antecipar o mérito da questão e violar o contraditório, pois a parte autora não está a requerer apenas a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, mas sim a própria tutela em si, o mérito em si.

Evidente que, ao final de eventual instrução, caso necessária, é possível o acolhimento da pretensão autoral, com a confirmação dos fatos trazidos na inicial.

Por ora, no entanto, não há, como já dito, elementos suficientes que propiciem a segurança necessária para a concessão da medida de urgência, de natureza sabidamente excepcional.

Impõe-se, então, a aplicação do princípio do contraditório.

Assim, não demonstrado, por ora, o "fumus boni iuris", bem como o "periculum in mora", denego a tutela de urgência requerida na inicial.

Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público.

Cite(m)-se para apresentação de resposta, no prazo de quinze dias.

Cientifique-se a ré de que a não apresentação de resposta ensejará o decreto de revelia, fazendo-se presumir como verdadeiros os fatos narrados na inicial.

NITERÓI, data da assinatura eletrônica.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
24/11/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:29

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2024 13:23

Conclusos para decisão
19/11/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2024 15:36

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/11/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 13:59

Juntada de Petição de certidão
06/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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