27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3012570-85.2025.8.19.0001/RJAUTOR: DIOGO RAMOS MIGUEL COELHOADVOGADO(A): AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS (OAB GO044647)SENTENÇAIsto posto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC c/c artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 c/c artigos 16; 19, I; 20 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10.

DETERMINO o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem condenação em despesas processuais, ante a gratuidade de justiça que ora defiro tão somente para a prática deste ato, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC.

Sem honorários advocatícios, ante a inexistência da triangulação processual.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.
25/08/2025 16:14

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Carta Precatória
25/08/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Anexo • Arquivo

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