24/02/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 10:31

Baixa Definitiva
19/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 23:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/12/2024 21:43

Conclusos para julgamento
28/11/2024 19:44

Expedição de Certidão.
28/11/2024 19:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0812821-89.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO PEREIRA DAS NEVES EXECUTADO: FRANCIGLEIDE MOREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de feito que se encontra em execução, onde não se logrou êxito em localizar quaisquer bens, livres, desembaraçados e suficientes à realização da penhora a ensejar a satisfação do crédito exequente, quadro este que importa na extinção da execução, na forma do art. 53, § 4º da lei nº 9.099/95.

Senão, vejamos: Como se sabe, o ajuizamento da demanda sob o rito da lei nº 9.099/95 é uma faculdade de quem opta por demandar no Juizado Especial Cível, ao invés de fazê-lo na justiça comum, sob o regramento das normas processuais estabelecidas no CPC/2015.

Todavia, ao optar por demandar nos Juizados Especiais Cíveis, se submete não só a simplicidade do procedimento previsto na lei nº 9.099/95, mas também às restrições inerentes a esta norma especial.

Ora, como dispõe o Enunciado nº 13.7.2 dos Juizados Especiais Cíveis do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023, só é cabível, em sede de Juizado Especial Cível, a pesquisa de bens do devedor através dos sistemas on-line conveniados com este Tribunal, no caso SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. "13.7.2.

EXECUÇÃO - PESQUISA DE BENS.

Só é cabível a pesquisa de bens dos devedores pelo Juízo nas execuções por título executivo judicial ou extrajudicial quando houver disponibilização de meios eletrônicos de consulta, através de convênios mantidos pelo TJ/RJ, e não houver possibilidade de a parte credora obter diretamente a informação." (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro.

Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.

Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2).

E, no caso desta Execução, já foram realizadas pesquisas em todos estes sistemas - SISBAJUD (index 102350259), RENAJUD (index 102352903) e SNIPER (index 102350268), sendo certo que não foram encontrados bens, livres e desembaraçados, que pudessem ser penhorados e utilizados para a satisfação do crédito exequendo.

Contudo, a adoção destas medidas não obstam a extinção desta execução em razão da não localização de bens suficientes à penhora, sendo certo que, no caso dessas medidas vierem a efetivamente produzirem o efeito coercitivo por elas almejado (pagamento), poderá ser noticiado tal fato através de incidente distribuído por dependência a estes autos e neste Juízo prevento, a fim do mesmo ser judicialmente decidido.

Ora, a hipótese dos autos é exatamente aquele contida no art. 53, §4º da lei nº 9.099/95, qual seja, não tendo sido encontrados, nesses longos anos, bens passíveis de penhora, deve esta execução ser extinta, entregando-se Certidão de Credito à exequente para, querendo, promover a execução desta (título executivo judicial) na justiça comum, inclusive com eventual pesquisa de bens, caso possíveis, por outros meios diversos das pesquisas online nos sistema conveniados.

Neste sentido é o enunciado nº 75 do FONAJE: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 53, §4º da lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.

Ficam as partes intimadas de que: 1) a oposição de embargos declaratórios, sem a específica e expressa indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, importará no seu não recebimento e, consequentemente, na não interrupção do prazo recursal, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1.

A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes.2.

Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3.

Agravo interno não conhecido.” (STJ.

AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). 2) a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir a matéria decidida na sentença ensejará, diante de seu caráter protelatório, a aplicação do disposto no §2º do art. 1.026 do CPC, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1410839/SC, em sede de Recurso Repetitivo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

APLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC."2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação.

Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód.

Proc.

Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial” (STJ.

REsp 1410839/SC, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014).

Transitada em julgado: a) caso seja requerido, expeça-se de Certidão de Crédito em favor do credor; b) caso existam valores em conta judicial, expeça-se mandado em favor do credor "e/ou" seu patrono (caso possua poderes para tal) para levantamento da sua integralidade; c) caso seja requerido, expeça-se: certidão para protesto de sentença (art. 517 do CPC/2015); inserção do(s) nome(s) do(s) devedores nos cadastros restritivos (art. 782, §§3º e 4º do CPC/2015); ofício à Polícia Federal para apreensão de Passaporte ("Impedimento de Saída do País e Suspensão de Expedição de Passaporte"), exclusivo para o caso do devedor ser pessoa física; Após, adotadas as providências pertinentes ao recolhimento de custas devidas ao Estado (se for o caso), dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
21/11/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 16:35

Conclusos para julgamento
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCIGLEIDE MOREIRA DE ARAUJO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PEREIRA DAS NEVES em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PEREIRA DAS NEVES em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:33

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:00

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:00

Outras Decisões
03/09/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PEREIRA DAS NEVES em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de FRANCIGLEIDE MOREIRA DE ARAUJO em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:02

Publicado Decisão em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:43

Outras Decisões
10/07/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:10

Outras Decisões
22/05/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:01

Outras Decisões
12/04/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:27

Outras Decisões
09/02/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de FELIPE DOS SANTOS SILVA em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:04

Juntada de aviso de recebimento
05/12/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo de FELIPE DOS SANTOS SILVA em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:12

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:15

Outras Decisões
22/11/2023 11:08

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:40

Outras Decisões
25/10/2023 08:39

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/10/2023 08:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de FELIPE DOS SANTOS SILVA em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 17:48

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/10/2023 17:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/10/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:17

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:17

Transitado em Julgado em 06/10/2023
02/10/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:41

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2023 00:59

Decorrido prazo de FELIPE DOS SANTOS SILVA em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:50

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PEREIRA DAS NEVES em 06/07/2023 23:59.
23/06/2023 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 01:08

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/06/2023 09:46

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 09:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 09:46

Juntada de Projeto de sentença
21/06/2023 09:46

Recebidos os autos
01/06/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
01/06/2023 13:16

Audiência Conciliação realizada para 01/06/2023 12:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
01/06/2023 13:16

Juntada de Ata da Audiência
30/05/2023 13:46

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2023 09:37

Juntada de Petição de certidão
20/04/2023 21:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 21:03

Audiência Conciliação designada para 01/06/2023 12:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
20/04/2023 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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