20/08/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0866519-16.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO AONILA DA SILVA RÉU: BUSTER CONSULTORIA LTDA 1 - No caso concreto, verifica-se que parte autora é idoso, contando com 67 anos de idade, RG ID 186007723, e aufere renda inferior a 10 salários-mínimos, conforme documento acostado no ID 186007720, portanto, isenta de custas na forma do art. 17, X da Lei Estadual nº 3350/1999.

Defiro a gratuidade de justiça em relação à taxa judiciária, eis que comprovada hipossuficiência financeira e faz jus ao benefício pleiteado. 2 - Defiro a tramitação prioritária do feito.

Isso porque a parte autora é idosa, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048, I, do CPC.

Procedam-se as anotações cartorárias devidas neste sentido. 3 – A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada.

Contudo, em vista do tempo transcorrido desde o início dos fatos narrados, intime-se a parte autora para que comprove documentalmente, que os descontos referentes aos contratos de empréstimos que alega não reconhecer ou ter autorizado, continuam sendo são debitados em sua conta corrente ou benefício previdenciário, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. 4 - Findo o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte a autora, voltem conclusos.

DUQUE DE CAXIAS, 8 de agosto de 2025.

CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
10/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 10:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO ROBERTO AONILA DA SILVA - CPF: *84.***.*55-15 (AUTOR).
01/08/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:42

Expedição de Certidão.
26/12/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830480-50.2024.8.19.0205

Hildebrando Rocha da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Cassio Rodrigues Barreiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0811597-43.2024.8.19.0209

Condominio das Orquideas

Claudio Ferreira Muniz

Advogado: Daniel Stolear Simoes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2024 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0821256-58.2024.8.19.0021

Sales Ferreira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Matheus dos Santos Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0802355-48.2024.8.19.0213

Enio Gueiros Rodrigues

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Chancelis Celis Nery Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0807132-82.2025.8.19.0038

Carlos Alberto Ferreira Coelho

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Guilherme de Macedo Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2025 13:14

Exibir Processo