17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de CLAUDIO DE FREITAS FIGUEIREDO ALMEIDA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de LUCAS VIANA LOPES em 16/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de VICTORIA OLIVEIRA DIAS em 12/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:58

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0804392-14.2025.8.19.0213 Classe:DÚVIDA (100) SUSCITANTE: CLAUDIO DE FREITAS FIGUEIREDO ALMEIDA REPRESENTANTE: GUSTAVO CEZAR LEITE SUSCITADO: LUCAS VIANA LOPES, VICTORIA OLIVEIRA DIAS Trata-se de procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Cartório do 1º Ofício de Mesquita, que tem por objeto a análise do requerimento de gratuidade de Justiça formulado pelos suscitados em processo de Habilitação para Casamento.

Os suscitados apresentaram resposta no id 185954110.

O Ministério Público manifestou desinteresse no feito. É o relatório.

DECIDO.

Assiste razão aos suscitados.

A dúvida registral é o procedimento administrativo pelo qual se submete à apreciação do juízo competente a recusa do registrador em praticar o ato de registro ou averbação de um título, a pedido do interessado que discorde das exigências formuladas ou se veja impossibilitado de cumpri-las.

No caso dos autos, os suscitados pretendem que lhes seja concedido o benefício da gratuidade de justiça para a prática do ato extrajudicial.

O suscitante, por sua vez, afirma que a negativa do benefício se deu em razão de os suscitantes apresentarem renda bruta superior a três salários mínimos.

Como cediço, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CRFB, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos, de modo que o referido comando constitucional condiciona a fruição do direito à Gratuidade da Justiça à comprovação da alegada hipossuficiência financeira.

Apesar dos argumentos trazidos suscitante, tenho que a renda conjunta apresentada pelos suscitados (em torno de R$3.400,00 mensais), por si só, não se mostra incompatível com a situação de hipossuficiência financeira alegada.

Além disso, os suscitados comprovaram possuir despesas básicas consideráveis com plano de saúde, condomínio e financiamento imobiliário, as quais comprometem boa parte do orçamento familiar do casal.

Assim, há que se reconhecer o direito dos suscitados à concessão da gratuidade de justiça para a prática dos atos extrajudiciais nos moldes pretendidos, afastando-se, por conseguinte, a negativa do suscitante.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA a fim de afastar a negativa exarada pelo oficial suscitante e reconhecer o direito dos suscitados à gratuidade para a prática dos atos extrajudiciais pretendidos.

Não há condenação em custas, nos termos do art. 207, da Lei 6.015/73.

P.I.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.

MESQUITA, 22 de agosto de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
22/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:19

Julgado improcedente o pedido
19/08/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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