16/09/2025 13:20

Juntada de petição
25/08/2025 16:13

Juntada de petição
19/08/2025 13:27

Juntada de petição
19/08/2025 13:27

Juntada de documento
18/08/2025 00:00

Intimação

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, sendo a mesma inteligível, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC, tanto que o réu pôde apresentar contestação refutando os argumentos contidos na exordial.

Presentes as demais condições e não havendo outras preliminares processuais suscitadas pelo réu, declaro o processo saneado.

Fixo como ponto controvertido o arbitramento de aluguel por uso exclusivo em imóvel comum.

Em provas, somente a parte é se manifestou, requerendo prova pericial, oral e documental.

Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito o engenheiro WELLINGTON PORTO GOMES, [email protected], (21) 99633-3057.

Intime-se para informar sobre a aceitação do encargo e apresentar a proposta de honorários, ciente de que a parte ré se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça.

Assim, deverá ser observada a resolução 02/2018 do Conselho da Magistratura, que indica, em seu artigo 4º §§ 1º e 2º, que será realizado pagamento de ajuda de custo pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça após a entrega do laudo pericial.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Defiro a prova documental suplementar.

Ainda, deve a parte ré juntar aos autos a sentença do processo criminal que aponta em sua defesa, informando se houve condenação ou não do autor e eventual prazo de medida protetiva deferida.

Prazo de 15 dias.

Com a juntada, vista ao autor pelo mesmo prazo.

Por ora, indefiro a prova oral requerida, visto que dispensável à solução da lide.
15/07/2025 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 15:33

Conclusão
15/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 14:25

Juntada de petição
15/04/2025 13:00

Expedição de documento
31/03/2025 20:21

Conclusão
31/03/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 20:30

Juntada de petição
17/01/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 21:28

Juntada de petição
24/10/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 22:54

Juntada de petição
25/07/2024 11:02

Juntada de documento
08/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 21:01

Conclusão
22/04/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:55

Juntada de petição
20/12/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:57

Juntada de petição
21/08/2023 17:28

Conclusão
21/08/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:57

Juntada de petição
29/06/2023 07:17

Documento
21/06/2023 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 15:49

Juntada de petição
20/06/2023 15:35

Juntada de petição
16/03/2023 15:10

Conclusão
16/03/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:27

Juntada de petição
21/07/2022 12:33

Documento
14/07/2022 13:23

Expedição de documento
12/07/2022 14:48

Expedição de documento
19/11/2021 17:55

Assistência Judiciária Gratuita
19/11/2021 17:55

Conclusão
24/09/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 14:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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