11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA GUIMARAES ALVES em 10/09/2025 23:59.
28/08/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:03

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0800161-14.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE PAULA GUIMARAES ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Trata-se de ação de Obrigação de Fazer interposta por FRANCISCO DE PAULA GUIMARÃESALVESem face do Município de Barra Mansa, visando o fornecimento das medicações descritas na inicial.

Id. 96250006.

Inicial com os documentos nos ids. 96250007 a 96250019.

Id. 101593872.

Deferida a tutela e determinado a citação.

Id. 104648039.

Devidamente citado, o Município réu apresentou contestação.

Inicialmente requer a inclusão da União no polo passivo da ação; que é necessária a justificativa para prescrição de medicamento não padronizado pelo SUS.

Requer a verificação acerca da possibilidade de substituição das medicações prescritas por fármacos disponíveis no SUS.

Por fim, requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requer que o fornecimento da medicação seja subordinado à perícia médica periódica, a ser realizada por médico do SUS.

Id. 117566945.

Réplica.

Id. 208212701.

Comunicado o óbito da parte autora. É o Breve relatório.

Decido.

Conforme se verifica nos autos, durante o trâmite processual, o autor veio a óbito conforme se constata na certidão juntada no id. 208212701.

O direito que constitui o objeto da presente ação é personalíssimo, tornando esta intransmissível.

Por isso, a morte do autor implica na extinção do processo a teor do inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil .

Sendo assim, JULGO EXTINTO a presente ação na forma do artigo 485, IX do CPC.

Sem custas ou honorários.

Ciência ao Ministério Público.

Ao trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos à Central para baixa e arquivamento.

P.I.

BARRA MANSA, 18 de agosto de 2025.

CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular
18/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:51

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA GUIMARAES ALVES em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:16

Expedição de Informações.
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:09

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:26

Outras Decisões
29/11/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:07

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:20

Expedição de Ofício.
19/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:57

Outras Decisões
24/06/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:59

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:04

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 15:37

Expedição de Mandado.
16/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:17

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:53

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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