25/08/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0824376-45.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA DA CONCEICAO PIRES LUZ FIGUEIROA RÉU: BANCO BMG S/A Não há preliminares a serem enfrentadas.

Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, declaro saneado o feito.

Defiro a expedição de ofício requerido no id. 185150758.

Recolhidas as custas, expeça-se o ofício.

Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, (sec)(sec) 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330 do R.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Para fins de se evitar eventual arguição de nulidade, devolvo o prazo para a parte ré se manifestar em provas.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
18/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA DE ARAUJO em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 01/11/2024 23:59.
27/10/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 13:01

Expedição de Informações.
08/10/2024 11:15

Expedição de Ofício.
07/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:32

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 16:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NEUZA DA CONCEICAO PIRES LUZ FIGUEIROA - CPF: *03.***.*61-24 (AUTOR).
01/10/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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