TJRJ - 0803997-02.2025.8.19.0058

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0803997-02.2025.8.19.0058 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: NELSON RODRIGUES DOS SANTOS Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de NELSON RODRIGUES DOS SANTOS.

Custas pagas (Id. 212182722). É o relatório.

Decido.

Postula a parte autora a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69.

Conforme Tema 1.132 do E.

STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Na espécie, a notificação enviada à parte ré, ainda que tenha sido enviada com resposta de não existência do número, reputa-se válida, pois enviada para o mesmo endereço constante no contrato firmado entre as partes.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA POR TER O DESTINATÁRIO SE MUDADO.

ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO.

VALIDADE.

APLICAÇÃO DO TEMA N. 1132 DO C.STJ.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cuida-se de pedido de busca e apreensão, fundado no inadimplemento de consumidor em contrato de alienação fiduciária de veículo.

A controvérsia posta se cinge à verificação da constituição da devedora em mora. 2.

Nos termos da Súmula n° 72 do Eg.

Superior Tribunal de Justiça, "a comprovação de mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". 3.

O autor logrou comprovar que enviou a notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo próprio consumidor no contrato firmado entre as partes. 4.

De acordo com o Verbete Sumular nº 55 desta Eg.

Corte Estadual, "na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar". 5.

E recentemente, ao julgar o Tema 1.132 dos recursos repetitivos, o E.

STJ firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 6.

Na hipótese em testilha, foi feito o envio da notificação, ainda que ela tenha sido devolvida ao remetente com a informação de que o destinatário "mudou-se". 7.

Recurso provido. (0800515-28.2024.8.19.0043 - APELAÇÃO.

Des(a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Dito isso, tendo em vista a comprovação da mora pelo vencimento da obrigação, bem como pela remessa da notificação para o endereço constante do contrato, DEFIRO a medida liminar requerida.

Expeça-se mandado de citação, busca e apreensão do veículo.

A parte autora deverá acompanhar a diligência e, para tanto, deverá contatar a Central de Mandados.

SAQUAREMA, 28 de julho de 2025.

DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto