01/09/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0814929-33.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CECILIO JOSE DE ARAUJO NETO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.

Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - arts. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - art. 3º (sec)(sec) 1º e 2º do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330, do TJERJ "Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Sem prejuízo, traga a autora as 12 últimas faturas imediatamente posteriores à data do último mês de irregularidade do TOI objeto desta demanda.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
18/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:18

em cooperação judiciária
18/08/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/03/2025.
02/03/2025 00:02

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 01/03/2025 06:00.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 22:32

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 15:43

Expedição de Mandado.
26/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:53

Outras Decisões
26/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:58

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
08/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:06

Outras Decisões
07/11/2024 17:54

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 17:51

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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