22/09/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 20:28

Juntada de Petição de ciência
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 7º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0846502-50.2023.8.19.0002 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: POLLIANY DA CRUZ GONCALVES, GUILLHERME DA CRUZ GONCALVES REQUERIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI POLLIANY DA CRUZ GONÇALVES e GUILHERME DA CRUZ GONÇALVESajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial para liberação de valores, tendo em vista que são filhos de DJALMA DE SOUZA GONÇALVES, falecido em 24/09/2022.

Nesse sentido, aduzem que o falecido era separado de fato desde 1998, deixou dois filhos e não deixou bens ou testamento.

Não obstante, esclarecem que o de cujus possuía vínculo empregatício com a empresa Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói – CLIN, de modo que restou saldo em seu nome, decorrente de verbas trabalhistas diversas.

Assim, requerem a expedição de alvará judicial para o levantamento do aludido montante.

Com a inicial vieram documentos, id. 93596776 a 93596795.

Declínio de competência, id. 95968163.

Juntada de documentos complementares pelos demandantes, id. 98727829 a 98727838.

Resposta do ofício enviado à Caixa Econômica Federal, id. 113617368.

Resposta do ofício enviado à Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói – CLIN, id. 114388958 e 114388994.

Juntada de novos documentos pelos requerentes, id. 119462937 a 119462938 e 132338613.

Manifestação da Fazenda Estadual informando que não se opõe ao pedido de alvará judicial para o levantamento dos valores em discussão, id. 185297309. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

Trata-se de Ação para Expedição de Alvará Judicial visando à liberação de valores existentes em nome de DJALMA DE SOUZA GONÇALVES, falecido genitor dos requerentes, em decorrência de saldos referentes a verbas salariais em seu favor.

Inicialmente, mister esclarecer que o alvará autônomo é utilizado para levantamento de quantias previstas na Lei 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto 85.845/1981, e que não foram recebidas em vida pelos titulares, sendo certo que, no tocante aos valores oriundos de saldos bancários, há a limitação de valor de até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, o que é observado no pleito em apreço.

As alegações apresentadas pelo demandante são corroboradas com os dados constantes na certidão de óbito (id. 93596786), na qual consta que o falecido deixou dois filhos maiores, os requerentes.

No presente caso, não consta a existência de disposição de última vontade (id. 98727838) ou outro obstáculo ao deferimento da expedição do alvará nos termos requeridos.

Nesse sentido, é possível vislumbrar que as certidões fiscais e legais necessárias foram devidamente juntadas (id. 119462938 e 132338613).

Em adição, também foi firmado o termo de afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros (id. 117984239).

Por seu turno, é de rigor pontuar que os valores que se pretendem levantar foram devidamente apresentados pelas instituições competentes (id. 113617368 e 114388994).

Assim, observadas todas as cautelas da Lei 6.858/1980, o pedido deve ser julgado procedente.

Posto isso, com fundamento na Lei 6.858/1980, na forma do art. 666 e arts. 719 a 725 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido e determino a expedição de alvará autorizando os requerentes a levantar o crédito existente em nome do falecido DJALMA DE SOUZA GONÇALVES, conforme documentos acostados nos ids. 113617368 e 114388994, independentemente de prestação de contas.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará judicial, com prazo de 30 (trinta) dias.

Custas na forma do art. 98 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

NITERÓI, 4 de agosto de 2025.

CRISTIANE LEPAGE LARANGEIRA Juiz Titular
06/08/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 7º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0846502-50.2023.8.19.0002 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: POLLIANY DA CRUZ GONCALVES, GUILLHERME DA CRUZ GONCALVES REQUERIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI Esclareçam os requerentes o resultado do processo de reconhecimento de união estável mencionado no index 98729831.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

CRISTIANE LEPAGE LARANGEIRA Juiz Titular
20/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:31

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 18:15

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:04

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:48

Expedição de Ofício.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 7º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0846502-50.2023.8.19.0002 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: POLLIANY DA CRUZ GONCALVES, GUILLHERME DA CRUZ GONCALVES REQUERIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI Oficie-se à Caixa Econômica Federal nos exatos termos requeridos pela Fazenda Pública no index 140441182.

Atenda-se ao requerido no item 2 do index 140441182.

Intime-se.

Index 140786332.

Certifique a Serventia.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

CRISTIANE LEPAGE LARANGEIRA Juiz Titular
22/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:34

Conclusos para despacho
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:22

Expedição de Informações.
03/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:48

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de TATIANE CARVALHO DA SILVA GOMES em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:54

Juntada de Petição de outros documentos
18/04/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:43

Expedição de Ofício.
08/04/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:48

Expedição de Termo.
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:30

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:28

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2024 00:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:15

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2024 16:05

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:13

Declarada incompetência
10/01/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 14:54

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:45

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:15

Juntada de Petição de certidão
16/12/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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