26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0898639-75.2024.8.19.0001 Classe:FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: STATUS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA RÉU: KPC SANTOS DUMONT CONSTRUTORA LTDA Pela análise dos autos constata-se ter sido a parte autora regularmente intimada para promover o devido recolhimento das custas, não tendo assim procedido.

Ressalta-se que o cartório certificou no id. 134372993 que a autora não recolheu custas, bem como que não se manifestou sobre o despacho de id. 199363912, vide certidão de id. 218110806.

Logo, não foi realizado o devido preparo.

Saliento que, nos termos do entendimento deste Tribunal, para que ocorra a extinção do feito se mostra desnecessária a intimação pessoal da parte autora no caso de ausência de qualquer recolhimento de custas, hipótese dos autos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO .

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

SENTENÇA NULA. 1 .

O cancelamento da distribuição, previsto no art. 290 do Código de Processo Civil, mostra-se cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas ou sem a devida complementação, ensejando a extinção do processo. 2.

In casu, incontroverso que a apelante não trouxe aos autos a prova do cumprimento do despacho que determinou a complementação das custas iniciais, nada obstante a intimação eletrônica feita ao seu advogado em duas ocasiões . 3.

Contrariando o predominante entendimento esposado no Superior Tribunal de Justiça, o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição. 4.

Necessidade de intimação pessoal do autor para a complementação das custas processuais, restringindo-se o disposto no referido art . 290 da Lei de Ritos à hipótese de ausência de recolhimento.

Precedentes do STJ e do TJRJ. 5.

Verbete n .º 290 da súmula de jurisprudência deste Tribunal: Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença. 6.

Provimento do apelo para declarar a nulidade da sentença. (TJ-RJ - APL: 00231552920208190001, Relator.: Des(a) .

JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/11/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2021) Assim, por força do disposto no art. 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, X, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas.

Sem honorários, uma vez que a parte ré não chegou a ser citada.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Na forma prevista no CNCGJ, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento no 1º NUR, setor responsável por certificar as custas judiciais e a taxa judiciária, bem como arquivar definitivamente os processos, com baixa.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto
22/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/08/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de DCS DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO A SECO LTDA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:09

Juntada de extrato de grerj
04/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:42

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:22

Recebida a emenda à inicial
21/11/2024 14:17

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:53

Decorrido prazo de DCS DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO A SECO LTDA em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
30/07/2024 21:52

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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