17/07/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:30

Baixa Definitiva
17/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:45

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:49

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 15/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0816881-41.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA PEREIRA DO CARMO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Trata-se de execução de sentença transitada em julgado.

Ante a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II do novo Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
25/06/2025 09:10

Juntada de Petição de ciência
25/06/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:48

Juntada de mandado
29/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:02

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:34

Juntada de mandado
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:49

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:43

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DO CARMO em 09/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0816881-41.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA PEREIRA DO CARMO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos, etc.

Dispensado de fazer relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.

Assiste, em parte, razão à embargante, quando pretende pelo menos a redução da multa diária calculada em R$47.300,00, pelo não cumprimento da obrigação de fazer, a saber, restabelecer o regular fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora, conforme estabelecido na sentença de index 147882621.

A nossa jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo em se tratando de multa cominatória, tendente a forçar o devedor a cumprir a obrigação, é dado ao Juiz a faculdade de diminuí-la, quando o seu vulto ultrapassar de muito o valor da obrigação principal.

Por outro lado, o artigo 537, § 1º, autoriza o Juiz, de ofício, a modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Nesse espeque, como não há transito em julgado da multa, é possível a sua revisão ou redução, de ofício ou a requerimento, na forma do artigo 537, §1º do CPC, além do Aviso TJ nº 23/2008, dispondo que a multa poderá ser revista na forma do enunciado nº 14.2.1, bem como ser convertida em perdas e danos, na forma do enunciado 14.2.4.

A revisão do valor da multa pode e deve ser realizada, a qualquer tempo, com vistas a impedir o enriquecimento ilícito e desproporcional de uma das partes, motivo pela qual é conferido ao Juiz poderes para rever a multa antes imposta, ampliando-a ou reduzindo-a, segundo as necessidades da atividade executiva.

Assim, impõe-se a sua redução a R$20.000,00 (vinte mil reais).

Diante do exposto, acolho, em parte, os embargos, para reduzir a multa cominatória a R$20.000,00 (vinte mil reais).

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$20.000,00 em favor da parte embargada e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, bem como no valor restante em favor da parte embargante.

Sem custas, ex vi legis.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.

REGINA CELIA MORAES DE FREITAS Juiz Substituto
15/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:59

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
04/04/2025 14:50

Conclusos para julgamento
04/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:14

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:28

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
01/04/2025 11:07

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:49

Juntada de Petição de embargos de terceiros
11/03/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2025 12:56

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:15

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DO CARMO em 28/01/2025 23:59.
08/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:34

Conclusos para despacho
26/12/2024 12:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/12/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:36

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 17:39

Expedição de Mandado.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DO CARMO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:52

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 00:40

Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:26

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:06

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/11/2024 12:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0816881-41.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA PEREIRA DO CARMO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Index 157179592- À parte autora sobre manifestação da parte ré.

I-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
22/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
20/11/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:59

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 20:00

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 16:29

Expedição de Mandado.
08/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:50

Juntada de mandado
06/11/2024 07:19

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:50

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 08:35

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:35

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 00:49

Decorrido prazo de TERESINHA PEREIRA DO CARMO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:49

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/10/2024 23:02

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 23:02

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
03/10/2024 23:02

Juntada de Projeto de sentença
03/10/2024 23:02

Recebidos os autos
03/09/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOAO HENRIQUE DA SILVA VALLOIS
03/09/2024 10:53

Audiência Conciliação realizada para 03/09/2024 11:15 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
03/09/2024 10:53

Juntada de Ata da Audiência
30/08/2024 21:44

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 16:49

Juntada de Petição de diligência
26/07/2024 15:16

Expedição de Mandado.
26/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:04

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 10:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 10:09

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 10:09

Audiência Conciliação designada para 03/09/2024 11:15 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
26/07/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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