08/09/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0807592-62.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação e Correção de Provas / Questões] AUTOR: FILIPE CARLOS DO VALLE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON D E C I S Ã O A gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CRFB, é destinada a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Outrossim, a Súmula n.º 39 do TJRJ assenta que é facultado ao magistrado exigir a prova da hipossuficiência alegada pela parte, tendo em vista que a declaração firmada por pessoa natural possui apenas presunção relativa de veracidade.

Compulsando os autos, não é possível concluir pela hipossuficiência alegada, de modo a justificar a isenção requerida, tendo em vista que a parte autora e seu cônjuge auferem rendimentos bastantes para arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento e de sua família, conforme se depreende dos extratos bancários e das faturas de cartão de crédito apresentadas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Certifique-se quanto às custas devidas e intime-se para o devido recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC.

Intime-se.

BELFORD ROXO, 27 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
28/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FILIPE CARLOS DO VALLE OLIVEIRA - CPF: *25.***.*45-57 (AUTOR).
21/08/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:08

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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