19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de DAMIRIS DE OLIVEIRA CHAVES SANT ANA em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA em 18/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:18

Decorrido prazo de FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:18

Decorrido prazo de DAMIRIS DE OLIVEIRA CHAVES SANT ANA em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:49

Expedição de Termo.
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo:0804826-79.2025.8.19.0026 Classe:INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JOAO BATISTA VERDAN JUNIOR HERDEIRO: RAQUEL AGOSTO VERDAN, HENRIQUE AGOSTO VERDAN, ANNA CLARA TAVARES VERDAN, CARLA ANDREA CLAUDINO TAVARES INVENTARIADO: JOAO BATISTA VERDAN 1.

Nas ações relacionadas à sucessão por morte, como é o caso do inventário, e nos casos em que a parte é o espólio, as despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não por seus sucessores.

Diante disso, os requisitos eventualmente aplicáveis para a concessão do benefício da justiça gratuita devem recair sobre o espólio, avaliando-se sua suficiência econômica.

Destarte, deixo para analisar o correto recolhimento das despesas de ingresso ou de eventual pedido de justiça gratuita após a vinda das primeiras declarações. 2.

Nomeio a parte requerente como inventariante, sob compromisso.

Intime-se para assinar o termo em Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, e para prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua assinatura. 3.

Com a vinda das primeiras declarações (que deve conter a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, bem como a descrição completa dos bens e seu valor estimado), citem-se eventuais herdeiros e legatários não habilitados e não representados nos autos, para que se façam representar. 4.

Após, certifique o cartório, nos termos do art. 303, I, do CN-CGJ-ERJ-Parte Judicial, intimando-se o inventariante para sanar eventuais pendências: a) se as custas foram corretamente recolhidas ou se há pedido de gratuidade de justiça; b) se o local da última residência do falecido pertence à Região Administrava abrangida pela competência do Juízo, indicando, caso contrário, o Juízo competente; c) se todos os herdeiros estão representados e se há interesse de criança, adolescente ou curatelado no feito; d) se foram apresentadas as seguintes certidões e título de bens: i. certidão de óbito do inventariado e de casamento atualizada de todos os herdeiros, conforme o estado civil; ii. certidões negativa de débitos fiscais em âmbito Federal, Estadual e Municipal em nome do inventariado, com confirmação de autenticidade; iii. certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, na forma do Provimento nº 56/2016, do E.

Conselho Nacional de Justiça; iv. certidões de quitação fiscal dos bens imóveis, se houver; v. certidão do RGI com data posterior ao óbito, se houver bem imóvel; 5.

Com a regularidade das certidões, intime-se o inventariante para que apresente plano de partilha. 6.

Por fim, havendo interesse de criança, adolescente ou curatelado, dê-se vista ao Ministério Público. 7.

Tudo cumprido, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
26/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:24

Outras Decisões
19/08/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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