07/09/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
07/09/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0819512-64.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDELICIO CARLOS DELES RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual a parte autora pretende a declaração de nulidade da contratação do Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado BANCO PAN, contrato nº 762851673, a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente, bem como a compensação pelos danos morais que entende devidos.

No que se refere à impugnação à gratuidade de justiça, afirma o Impugnante não preencher a Impugnada os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, esperando seja revogado o benefício.Com efeito, a condição de hipossuficiência econômica extrai-se dos documentos acostados aos autos e são bastantes e suficientes para deferimento da Gratuidade de Justiça, que não se restringe à pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.Ademais, não trouxe o Impugnante, por seu turno, qualquer prova capaz de afastar a presunção que milita em favor dos Impugnados.

Feita a afirmação de hipossuficiência, não tem os Impugnados que provarem o que ali se encontra declarado, mas sim o Impugnante é que tem o ônus de demonstrar a falsidade desta.Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça e não havendo prova contrária à afirmação de hipossuficiência feita pelos Impugnados, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, declaro saneado o feito.

Do cotejo entre a inicial e a contestação, verifica-se que são controvertidos os seguintes pontos: a) Se a contratação do cartão de crédito observou as normas do direito do consumidor; b) Se os juros e demais valores cobrados possuem respaldo legal; C) Se os fatos trouxeram prejuízos de ordem material e/ ou moral ao autor.

DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio perita a Dra.

MARIA DO CARMO MIRANDA ARAÚJO, que deverá ser intimada a dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária de JG.

Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, (sec) 1º, II e III do CPC.

Com a vinda da proposta de honorários, dê-se vista às partes.

Não havendo impugnação, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que apresentem as suas alegações finais no prazo comum de 10 dias.

Cumpridas todas as determinações, certifiquem-se e venham conclusos para sentença.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
22/08/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 10:13

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 19:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 19/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
31/05/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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