24/09/2025 02:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/09/2025 09:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2025 02:28

Decorrido prazo de TIAGO DE ANDRADE LYRA JESUS DA SILVA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:28

Decorrido prazo de HERIKA JESUS DA SILVA LYRA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:28

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:28

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 16/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0844574-09.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO DE ANDRADE LYRA JESUS DA SILVA, HERIKA JESUS DA SILVA LYRA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

A controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora ao reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, bem como à existência de dano moral indenizável.

Inicialmente, é pacífica a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre operadoras de planos de saúde e seus beneficiários, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".

Ademais, inexistindo questões processuais a serem dirimidas, prossigo ao exame do mérito.

Os elementos constantes dos autos demonstram inequívoca falha na prestação de serviços pela parte ré.

Conforme a documentação acostada a inicial, logrou êxito a parte autora em comprovar que o exame do teste do pezinho deixou de ocorrer por negligência da clínica Ré, indicada e credenciada pelas operadoras Rés, que atuam em conjunto.

Verifica-se, pelo ID 159786856, que a parte autora realizou o agendamento de exame, na modalidade móvel (domiciliar), junto à clínica, para o dia 12 de outubro de 2024, haja vista a recomendação médica e do próprio Ministério da Saúde - sendo, portanto, um fato notório - de que o teste seja realizado até o quinto dia após o nascimento da criança.

Vale dizer que Gael, filho dos autores, comprovadamente nasceu em 07 de outubro de 2024 (certidão de ID 159785494).

Em que pese o agendamento, observa-se, por meio dos IDs 159786873 e 159786875, que o exame não foi realizado pela clínica.

Em resposta de preposto da clínica, aquele informou que "de fato foi constatado uma falha por parte da central de agendamento", razão pela qual a "consultora já foi advertida e medidas cabíveis foram tomadas".

Por tal motivo, em razão de notória urgência, os genitores de Gael, ora autores, foram levados a realizar o exame de maneira presencial em clínica particular no mesmo dia 12 de outubro, o que resultou no desembolso da quantia de R$ 1.329,60, que se comprova pela nota fiscal de ID 159786869 e recibos de ID 159786867.

Por todo o exposto, é clara e vexatória a falha na prestação de serviços da Ré, o que apenas se agravou após a parte ré ter negado a realização de reembolso dos gastos em razão do pagamento ter sido parcelado pela autora.

Tal negativa, vale dizer, não encontra fundamento legal e é abusiva, eis que a nota fiscal é documento suficiente para comprovação do desembolso e que o parcelamento não afasta o efetivo desembolso pela autora, que apenas encontra, em tal contexto, termo dependente de adimplemento futuro e certo para se efetivar.

A negativa da ré, portanto, não encontra justificativa plausível, caracterizando obrigação de restituir o valor despendido em sua integralidade.

Ademais, a falha na prestação de serviços de saúde configura dano moralin re ipsa,dispensando prova específica do abalo sofrido.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, por agravar o contexto de aflição psicológica do segurado.

No caso dos autos, os autores foram submetidos a situações vexatórias e constrangedoras, incluindo a não realização do exame, apesar de agendamento, sob risco a saúde de seu filho recém-nascido, e a negativa indevida de reembolso.

Tais situações extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e configuram violação à dignidade da pessoa humana.

Para fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados a natureza da ofensa, sua repercussão na esfera íntima dos ofendidos, o poderio econômico da ré, e o caráter pedagógico da sanção.

Tratando-se de dois autores que sofreram os transtornos narrados, entendo adequada a fixação de indenização no valor de R$ 3.000,00 para cada um, totalizando R$ 6.000,00.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Tiago de Andrade Lyra Jesus e Herika Jesus da Silva Lyra em face de Vision Med Assistência Médica LTDA, Amil Assistência Médica Internacional e Diagnóstico da América S.A., para condenar as rés ao pagamento, de forma solidária: (1) de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.329,60 (mil, trezentos e vinte e nove e sessenta centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação; (2) de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data, com base no IPCA, e acrescido de juros de mora a partir da citação, com base na Selic com dedução do IPCA.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Intime-se a ré a efetuar o pagamento no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora ou de um dos advogados de ID 159785481, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
29/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:18

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 22:48

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 22:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de TIAGO DE ANDRADE LYRA JESUS DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de HERIKA JESUS DA SILVA LYRA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:54

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
04/03/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 19:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 19:38

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 01:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 11:52

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 16:32

Audiência Conciliação cancelada para 29/01/2025 10:45 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
04/12/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 09:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 09:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 09:29

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:29

Audiência Conciliação designada para 29/01/2025 10:45 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/12/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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