13/06/2025 02:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de WALLACE MARINS DA COSTA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de FILIPE SILVA MADEIRA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:33

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
01/12/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

elo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Fórum Central da Comarca da Capital, para onde os autos devem ser remetidos.

Preclusas as vias impugnativas, salvo expressa renúncia recursal,
26/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 0801581-36.2024.8.19.0207 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PEDRO ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS RÉU: DENTE CROSS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, entre as partes em epígrafe, ambas qualificadas a fls. 03.

A ré alegou preliminarmente que este Juízo não seria competente para processar e julgar o feito em razão de não ter sido observada a regra geral de ajuizamento da ação no domicílio do demandado.

Pretende, por isso, seja declarada a incompetência deste juízo.

O autor, por sua vez, alegou vulnerabilidade, pugnando pela rejeição da preliminar e pela manutenção da competência. É o breve relatório.

Decido.

Não merece acolhida a alegação da parte autora quanto à fixação de competência em seu domicílio, considerando que não se trata de demanda consumerista, o que pressupõe a observância do disposto no artigo 46 do CPC.

Isso porque a lide versa sobre a responsabilidade civil acerca de inscrição indevida do autor no quadro de funcionários da ré, jamais tendo existido a relação trabalhista entre ambos, o que teria gerado consequências suportadas pelo demandante na seara de levantamento de seu FGTS.

Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Fórum Central da Comarca da Capital, para onde os autos devem ser remetidos.

Preclusas as vias impugnativas, salvo expressa renúncia recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos para livre distribuição, como indicado.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
22/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:20

Acolhida a exceção de Incompetência
29/10/2024 11:53

Conclusos para decisão
27/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de FILIPE SILVA MADEIRA em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de FILIPE SILVA MADEIRA em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:17

Decorrido prazo de DENTE CROSS LTDA em 18/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/04/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de FILIPE SILVA MADEIRA em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de FERNANDA CABRAL DA MOTTA MORAES MADEIRA em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/02/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:04

Publicado Intimação em 26/02/2024.
25/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 15:05

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/02/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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