02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0870653-83.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO RÉU: BANCO PAN S.A Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, vez que o direito de ação é uma garantia constitucionalmente assegurada (art. 5º, XXXV, CF), não sendo possível exigir que a parte esgote as vias administrativas antes de ingressar com uma demanda judicial.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que o extrato bancário não é documento essencial à propositura da ação, sendo pertinente à instrução do feito.

Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Sem outras preliminares a analisar, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido, sobre os quais deverão ser produzidas as provas, a existência de contratação entre as partes.

Defiro a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, na medida em que hipossuficiente em relação ao réu, cabendo a este a prova doe alega, e ainda que contraponha as alegações da parte autora, ressaltando que a inversão não dispensa a parte de produzir prova mínima do seu direito.

Ante o deferimento da inversão do ônus da prova, reabro ao réu o prazo para requerer provas.

Defiro prova documental suplementar/superveniente.

Venham documentos em dez dias, na forma do art. 435, do CPC/2015.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 436, do CPC.

Considerando-se o recibo de transferência de id 132558040, traga o autor aos autos o extrato bancário do período em questão (CEF, agência: 1339, c/c7638766475), de modo a demonstrar se lhe foi creditado o valor do contrato, no prazo de 10 dias.

Se inerte, oficie-se à CEF para que apresente o referido extrato.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular
29/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 01:49

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 13/05/2025 23:59.
30/04/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 01:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 08:13

Juntada de Petição de contestação
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA GOMES em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO - CPF: *11.***.*08-91 (AUTOR).
13/06/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 12:44

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:21

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 00:43

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA GOMES em 07/07/2023 23:59.
06/06/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:15

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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