16/07/2025 18:01

Pedido de inclusão
15/07/2025 16:11

Conclusão
15/07/2025 16:08

Documento
16/05/2025 15:20

Confirmada
15/05/2025 18:08

Mero expediente
15/05/2025 12:03

Conclusão
15/05/2025 11:59

Documento
15/04/2025 11:58

Confirmada
15/04/2025 00:05

Publicação
10/04/2025 12:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/04/2025 13:04

Conclusão
24/03/2025 18:58

Confirmada
24/03/2025 18:15

Mero expediente
24/03/2025 11:35

Conclusão
24/03/2025 11:33

Documento
18/02/2025 11:44

Confirmada
18/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 17:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/02/2025 15:58

Conclusão
28/01/2025 15:36

Confirmada
27/01/2025 18:07

Mero expediente
23/01/2025 19:00

Conclusão
23/01/2025 18:56

Documento
26/11/2024 11:43

Confirmada
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em face do Município de Bom Jesus de Itabapoana, visando a transferência do autor para UTI Neonatal.

Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o ente municipal ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e deixou de condená-lo ao pagamento das astreintes.

Irresignação autoral quanto à ausência de condenação ao pagamento das astreintes, apresentando questionamentos quanto aos honorários advocatícios arbitrados.

Condenação ao pagamento das astreintes que se apresenta indevida, considerando-se a existência de justa causa para o não cumprimento da determinação judicial.

Superveniente desnecessidade de transferência da parte autora, diante da melhora no seu quadro de saúde, conforme laudo médico acostado aos autos e corroborado pelo patrono do recorrente.

Possibilidade de modificação e extinção das astreintes de ofício pelo juízo.

Artigo 537 do CPC.

Precedentes.

Situação que impõe o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, consoante o disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Verba honorária que merece ser arbitrada no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

Provimento parcial do recurso nesse sentido.

Manutenção da sentença de primeiro grau nos demais termos.
22/11/2024 12:54

Provimento em Parte
21/10/2024 14:01

Conclusão
18/10/2024 00:06

Publicação
17/10/2024 18:07

Confirmada
17/10/2024 13:30

Mero expediente
16/10/2024 11:08

Conclusão
16/10/2024 11:00

Distribuição
16/10/2024 00:15

Remessa
16/10/2024 00:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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