17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA VIEGAS em 16/09/2025 23:59.
03/09/2025 09:25

Juntada de Petição de ciência
02/09/2025 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9900, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 DECISÃO Processo:0802762-05.2023.8.19.0079 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE OMAR DUARTE VENTURA, VERA LUCIA DA COSTA FRIAS CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN VILLAGE RÉU: ANTONY JOSÉ CELCO GARBOCCI DE ALMEIDA PEREIRA O Condomínio réu requereu a concessão da gratuidade de justiça sob o fundamento de tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos.

Contudo, o simples fato de o réu se qualificar como condomínio edilício ou associação sem fins lucrativos não é condição suficiente para a concessão da benesse. É necessária a comprovação cabal da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, o que não ocorreu no caso em exame.

O condomínio não apresentou documentos idôneos, tais como balancetes contábeis, declarações prestadas à Receita Federal ou qualquer outro demonstrativo financeiro apto a evidenciar grave crise financeira ou impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo condomínio réu.

Outrossim, verifico que o segundo réu, Antony José Celco Garbocci de Almeida Pereira, figura no polo passivo da demanda apenas na qualidade de síndico e representante legal do condomínio, não havendo relação jurídica processual autônoma que justifique sua permanência como parte demandada.

Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva do segundo réu, que deve permanecer apenas como representante legal do condomínio, nos termos do art. 75, XI, do CPC, excluindo-o do polo passivo da demanda.

No prazo de 15 dias, faculto a apresentação de réplica e especificação de provas.

Intimem-se.

PETRÓPOLIS, 22 de agosto de 2025.

MARCELO TELLES MACIEL SAMPAIO Juiz Titular
22/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:07

Outras Decisões
26/06/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de LUIS FELIPE TEIXEIRA DE MACEDO em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 21:18

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 21:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/02/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 10:04

Juntada de Petição de diligência
17/12/2023 19:34

Juntada de Petição de diligência
15/12/2023 16:53

Expedição de Mandado.
15/12/2023 11:50

Expedição de Mandado.
13/12/2023 12:07

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/12/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 11:40

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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