26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo:0801389-28.2023.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASTRONIC INDUSTRIA AERONAUTICA EIRELI RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 171694671.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, (sec) 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18,caput, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 45424401.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, (sec)1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5(cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
22/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 20:23

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de AMANDA PERES DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
26/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:24

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de PEDRO EZIEL CYLLENO NETO em 25/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
24/08/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 21:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 10:23

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de PEDRO EZIEL CYLLENO NETO em 07/05/2024 23:59.
09/04/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/08/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:50

Decorrido prazo de PEDRO EZIEL CYLLENO NETO em 15/08/2023 23:59.
27/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:07

Conclusos ao Juiz
24/03/2023 15:05

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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