18/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0840669-93.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMELIA LETICIA DA SILVA PINTO THIAGO CRUZ RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. 1) Indefiro o pedido de tutela antecipada, visto que não vislumbro em cognição sumária seus requisitos, em especial a prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, sendo necessária a análise de mérito dos documentos juntados aos autos; 2) Índex 190434890, contestação.

Observando os autos, especificamente os documentos do índex 175278143, verifica-se que autora comprovou sua hipossuficiência financeira, fazendo jus à gratuidade de justiça concedida.

Desta forma, a pretensão da Impugnante carece de amparo legal.

Convém mencionar que em momento algum a parte Impugnante trouxe prova em contrário da afirmação de pobreza e, segundo nos ensina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia a mesma trazer a prova do alegado, motivo pelo qual REJEITO a presente impugnação, e MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça; 3) Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 4) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 5) Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes, indeferindo as demais posto que desnecessárias para a análise do mérito da demanda.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 6) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 7) Após, a juntada dos documentos às partes pelo prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
09/08/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 08:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 10:11

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:02

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 00:48

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:58

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 08:56

Outras Decisões
06/03/2025 15:28

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:22

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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