TJRJ - 0801163-17.2025.8.19.0255

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo:0801163-17.2025.8.19.0255 Classe:AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: UNIPRO EDITORA LTDA 1)Trata-se de pedido de autorização judicial formulado pelaUNIPRO EDITORA LTDA (SERIELLA)para aparticipaçãodos infantes indicados na petição inicial para fazerem parte doelenco e como figurantes nas gravações da telenovela "A VIDA DE JÓ", da emissora Rádio e Televisão Record S/A,que terão início da liberação do presente alvará,com previsãode términoemFEVEREIRO/2026,e ocorrerão no local da Requerente, na RuaDumontina, nº 70, Vargem Grande, CEP: 22783-220, Rio de Janeiro/RJ.

Informa-se,ainda, queas mesmasse darão no máximo 02 (duas) vezes por semana com duração de 2à3 horas e dependerão de escala dos menores nas cenas, sendo que as referidas gravações serão realizadas de modo que não prejudiquem o desempenho escolar, saúde e o lazer dos menores, bem como não ultrapassará o horário permitido, qual seja, 22:00h, e queos menores estarão sempre acompanhados de seus responsáveis legais durante as gravações.

Petição inicialnoID218923723, acompanhada dedocumentos.

Custas recolhidas, conformecertidão doID219702819.

Manifestação do Ministério PúbliconoID220510457,sem oposição aopedido de alvará,com observações. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido está adequado às normas vigentes, em harmonia com as garantias constitucionais das crianças e adolescentes, e respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, segundo determina o Estatuto da Criança e doAdolescente no seu art. 3º, o qual garante à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, bem como todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Por todo exposto, e considerando a documentação constante nos autosdemonstram que a parte autora cumpriu as exigências legais,JULGO PROCEDENTE o pedido para AUTORIZARa participação artística dos infantes indicados na exordialnas gravações da telenovela "A VIDA DE JÓ", da emissora Rádio e Televisão Record S/A, que terão início a partir da liberação do presente alvará, com previsão de término em FEVEREIRO/2026, e que ocorrerão na RuaDumontina, nº 70, Vargem Grande, CEP: 22783-220, Rio de Janeiro/RJ,respeitando sempre os horários de descanso, de alimentação,delazer e as atividades escolares dosinfantes, jamais permitindo que fiquemà disposição em horário integral, assim como não poderãosersubmetidosa quaisquer cenas que representem risco à sua saúde e integridade física, moral e social, em especial cenas de sexo e de violência.

Utilize-se a presente como Alvará, consignando-se que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente,além das Portarias deste Juízo, bem como dos demais Órgãos competentes. 2)OFICIE-SE ao Ministério Público do Trabalho, com cópia da inicial e dos contratos de prestação de serviços artísticos dos infantes, para fins de ciência e adoção das medidas pertinentes no âmbito de sua atribuição. 3)A REQUERENTE DEVERÁ JUNTAR ATÉ30 DIAS APÓSO FINAL DAS FILMAGENS, O(S) COMPROVANTE(S) DE DEPÓSITO DE 40% DO VALOR DO CACHÊ NA CONTA DE POUPANÇA DO(S) INFANTE(S), SOB PENA DE SER CASSADA A PRESENTE AUTORIZAÇAO, ALÉM DE OUTRAS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS.

A REQUERENTE FICA CIENTE DE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, (sec) 1º, DA PORTARIA 07/2003, HÁ OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIADA MESMACOM O RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA/ADOLESCENTE EAS AGÊNCIAS DE FIGURAÇÃO, TODOS RESPONDENDO PELA DETERMINAÇÃO ACIMA, SOB ÀS PENAS DA LEI. 4) Cumpridas as formalidades legais e DEPOIS DE COMPROVADO O ITEM 3 ACIMA, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

AMANDA AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Substituto