12/09/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 10:38

Juntada de Certidão
11/09/2025 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de DEBORA DE OLIVEIRA MAGALHAES em 03/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:20

Publicado Decisão em 13/08/2025.
18/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0811876-37.2025.8.19.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: DEBORA DE OLIVEIRA MAGALHAES FALECIDO: HELIO CORREA MAGALHAES Trata-se de alvará judicial ajuizado por Débora de Oliveira Magalhães, objetivando o levantamento de saldo bancário deixado em vida por seu falecido genitor, Helio Correa Magalhães.

A competência para processar e julgar o presente alvará é do Juízo Orfanológico do domicílio da requerente, sendo inaplicável, na espécie, o disposto no artigo 48 do CPC.

Neste sentido, segue decisão do E.

TJ/RJ: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS E PASEP EXISTENTE EM NOME DA TITULAR FALECIDA.

INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 48 DO NCPC.

ALVARÁ JUDICIAL CUJO PROCEDIMENTO TEM NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 6858/80.

COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO DOMICÍLIO DO REQUERENTE.

CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, SENDO DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. (Conflito de Competência nº. 0007378-41.2019.8.19.0000, DES.

MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 19/06/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)." Assim, considerando que a competência das Varas Regionais é funcional, ou seja, de natureza absoluta, DECLINO de competência em favor de uma das Varas de Família do Fórum Regional da Leopoldina, foro de domicílio da requerente.

Intime-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA Juiz Titular
11/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:49

Expedição de Certidão.
09/08/2025 01:49

Declarada incompetência
08/08/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:12

Declarada incompetência
05/05/2025 19:09

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 19:09

Expedição de Certidão.
27/02/2025 06:19

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:28

Conclusos para despacho
15/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
02/02/2025 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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