TJRJ - 0813183-94.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/01/2025 01:04
Baixa Definitiva
-
26/11/2024 11:43
Confirmada
-
26/11/2024 00:05
Publicação
-
25/11/2024 00:00
Edital
APELAÇÃO.
Demanda de adequação de prestação previdenciária.
Sentença de procedência.
Insurgência do ERJ quanto aos juros e correção monetárias aplicáveis à condenação.
Reforma da sentença tão somente no que se refere à incidência de juros de mora e correção monetária que devem observar os parâmetros estabelecidos nos Temas nºs 810, do Supremo Tribunal Federal, e 905, do Superior Tribunal de Justiça.
Após 8/12/2021, deve ser aplicado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante previsão do art. 3º da EC nº 113/202.
Precedentes.
RECURSO PROVIDO. -
18/11/2024 15:59
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
18/11/2024 15:58
Provimento
-
03/10/2024 00:06
Publicação
-
01/10/2024 12:17
Conclusão
-
01/10/2024 12:10
Distribuição
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30/09/2024 18:23
Remessa
-
30/09/2024 18:22
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
06/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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