20/09/2025 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 18/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:14

Decorrido prazo de DJENIFER PINTO DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:14

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 20:17

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jardim Vara Única da Comarca de Bom Jardim Avenida Governador Roberto Silveira, 160, Centro, BOM JARDIM - RJ - CEP: 28660-000 DECISÃO Processo:0800164-60.2024.8.19.0009 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJENIFER PINTO DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE BOM JARDIM Trata-se de ação de obrigação de fazer em que pleiteia a autora a concessão de tutela provisória de urgência para determinar aos réus que forneçam o tratamento de OXIGENAÇÃO HIPERBÁRICA pleiteado, de imediato, sob pena de aplicação de multa diária, sendo reiterado o pedido no índice 204911099.

Instruiu o pedido com os documentos constantes no id. 199612733, incluindo declaração médica relatando a necessidade do tratamento com urgência, como recurso necessário ao tratamento da enfermidade que acomete a autora, paciente de 28 anos, em pós operatório tardio de tireoidectomia total, com retardo na cicatrização e evolução para processo inflamatório no sitio da cicatriz operatória, tendo sido submetida a diversos tratamentos com reabordagem da ferida operatória, sem sucesso.

Ressalta-se que a autora foi classificada no G III (grave) na escala USP de gravidade de avaliação para tratamento com OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA.

A Constituição Federal reza que compete aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população com a cooperação técnica e financeira dos demais entes federados.

O artigo 196 da CF/88 erige a saúde de todos à categoria de dever do Estado, que deve ser cuidada através de um sistema único, sistema este regulamentado pela Lei 8080 de 19.09.80, que cria entre os órgãos e instituições públicas dos diversos níveis da federação uma relação de solidariedade.

Assim, evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando ainda a comprovação nos autos de que a autora reside no Município de Bom Jardim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar os réus que providenciem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a dispensação do tratamento de OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA, conforme prescrição do médico assistente, sob pena de bloqueio dos respectivos valores.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, tendo em vista a opção da parte autora pela não realização da audiência, bem como o ofício nº 061/2016 do Município de Bom Jardim e o Termo nº 003/158/2016 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro manifestando desinteresse na mesma.

Intimem-se desta decisão, com a urgência que o caso requer.

Dê-se ciência ao MP.

BOM JARDIM, 26 de agosto de 2025.

HEVELISE SCHEER Juiz Titular
28/08/2025 14:36

Juntada de Petição de diligência
28/08/2025 13:42

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:01

Expedição de Mandado.
28/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:45

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 18:02

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 10/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de GISELLE DA CONCEICAO GALDINO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de KEILA COUTO SCHUINDT em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:59

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 01:59

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:25

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de KEILA COUTO SCHUINDT em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 09/12/2024 23:59.
22/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:46

Conclusos para despacho
03/11/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:02

Decorrido prazo de GISELLE DA CONCEICAO GALDINO em 30/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:33

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 15:56

Expedição de Mandado.
13/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2024 19:26

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:16

Determinado o cancelamento da distribuição
14/07/2024 18:43

Conclusos ao Juiz
14/07/2024 18:43

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 19:36

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:21

Decorrido prazo de GISELLE DA CONCEICAO GALDINO em 12/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 00:11

Decorrido prazo de GISELLE DA CONCEICAO GALDINO em 04/06/2024 23:59.
26/05/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 21:18

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:38

Outras Decisões
15/05/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:07

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 15:54

Expedição de Mandado.
25/04/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 15:51

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:08

Decorrido prazo de GISELLE DA CONCEICAO GALDINO em 12/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de GISELLE DA CONCEICAO GALDINO em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DJENIFER PINTO DA SILVA - CPF: *64.***.*38-28 (AUTOR).
11/03/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
09/03/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 17:54

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 16:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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