20/09/2025 21:10

Juntada de Petição de apelação
20/09/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:14

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0865919-89.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARINE RIBEIRO DA SILVA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A. 1) Trata-se de demanda ajuizada porMC SOLUCOES DE NEGOCIOS LTDAem face dePAGSEGURO INTERNET S.A., objetivando, em síntese, o desbloqueio de conta corrente com a liberação de valores, além de indenização por danos materiais e morais.

Aduz a parte autora, em sua petição inicial (Id. 59566179), que é titular de conta de pagamentos junto à ré, na qual mantinha um saldo de R$ 541.000,00.

Afirma que, em 21.04.2023, teve sua conta e o respectivo saldo integralmente bloqueados de forma arbitrária e sem prévia comunicação, sob a alegação genérica de transações ilícitas.

Sustenta que, apesar de seus esforços para solucionar a questão administrativamente, a ré manteve o bloqueio e, posteriormente, encerrou o contrato de forma unilateral, causando-lhe graves prejuízos.

Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para o imediato desbloqueio e, no mérito, a confirmação da medida, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A decisão de Id. 63696268 postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte ré, determinando sua citação e intimação.

A ré peticionou nos autos prestando informações sobre a tutela de urgência ao Id 66981704, relatando ter recebido inúmeras denúncias de outras instituições financeiras relacionadas a transações creditadas na conta da autora, reputadas fraudulentas pelos clientes que transferiram valores a ela.

Mencionou, ainda, ter sido efetivada penhora online em referida conta, oriunda de processo em que a parte autora afirma ter sido vítima de golpe do consignado.

Informou que rescindiu o contrato de serviços com a autora e, autorizado pelo contrato, reteve os valores decorrentes de possíveis fraudes ou ilícitos.

Em seguida, a ré apresentou defesa (Id. 69626880), alegando, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de insumo.

No mérito, sustentou a legitimidade de sua conduta, afirmando que o bloqueio foi motivado por diversas denúncias de fraude e uma ordem de penhora judicial (SISBAJUD) relacionadas a transações suspeitas na conta da autora.

Defendeu ter agido em exercício regular de direito, com base em previsão contratual, para resguardar a segurança do sistema e os direitos de terceiros.

Negou a ocorrência de danos materiais e morais e pugnou pela total improcedência dos pedidos.

Ao Id 75313716 foi determinada a apresentação de procuração da autora, assinada de próprio punho, e a juntada de documento de identificação da representante legal da demandante.

Foi aberto prazo para manifestação em réplica e em provas.

A autora manifestou-se ao Id 60340664 atendendo ao determinado e reiterando o pedido de desbloqueio de sua conta bancária.

O réu pugnou pelo saneamento do feito antes de se manifestar em provas ao Id 78435335.

A autora apresentou réplica (Id. 80844407), rechaçando as teses defensivas, reafirmando a aplicabilidade do CDC e a ilicitude e desproporcionalidade do bloqueio integral dos valores, e reiterando os pedidos iniciais.

Requereu a produção de prova documental superveniente.

A decisão de Id. 83441224 indeferiu a tutela de urgência, por não vislumbrar, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, e saneou o feito, fixando os pontos controvertidos e deferindo a inversão do ônus da prova em favor da autora.

O réu juntou documentos ao Id 89878543.

A parte autora interpôs agravo de instrumento (Id. 89981569), ao qual foi negado provimento, conforme acórdão juntado no Id. 117956533.

Ao Id 91524264 a autora requereu a liberação dos valores em sua conta que excedessem os valores impugnados.

O réu respondeu ao Id 103371896 relatando que recebeu mais 8 (oito) denúncias e/ou ordem de bloqueio de penhora em desfavor da autora, que culminaram na devolução de R$ 197.498,95.

A autora reiterou suas manifestações ao Id 118842788.

O julgamento foi convertido em diligência ao Id 133793098, para que a autora recolhesse a diferença de taxa judiciária valor de R$ 19.498,87.

A autora informou o encerramento de suas atividades em 2023, atribuindo o fato à conduta da ré (Id. 138964550).

A decisão de Id. 148920820, reconhecendo a extinção da pessoa jurídica, determinou a sucessão processual pela sócia, Sra.

Karine Ribeiro da Silva, que se habilitou no Id. 153460335, requerendo a gratuidade de justiça.

A decisão ao Id autorizou a sucessão processual e determinou a comprovação da necessidade de gratuidade de justiça.

Documentos apresentados ao Id 153460337 pela autora.

Ao Id 197047837 consta pedido de habilitação de Nise Fortuna Grion, informando ser credora da autora e pedindo a entrega dos valores da condenação judicial em seu favor.

Foi deferida a habilitação de Nise Fortuna Grion como terceira interessada (Id. 204170925) e determinado à ré que informasse sobre o destino dos valores que havia na conta da autora.

Reiterou a ordem de que a autora apresentasse documentos para análise de gratuidade de justiça.

A ré informou que há R$ 36.500,00 na conta da empresa MC Soluções e que o valor está bloqueado por decisão judicial (Id 206921075).

A autora informou que não declara imposto de renda, está desempregada e não possui cartões de crédito (Id 207548675).

Manifestação de Nise ao Id 209554713 informando que a ré movimentou os valores da conta da autora sem informações do destino do dinheiro e requereu a intimação da PagSeguro para depositar o valor disponível nos autos.

Requereu, ainda, a penhora dos valores a que diz fazer jus.

Ofício ao Id 213166271 do juízo de Trajano de Moraes solicitando o bloqueio dos valores para pagamento da condenação da autora em favor de Nise. É o relatório.

Decido.

O feito está maduro para sentença, tendo em vista que foram produzidas todas as provas necessárias.

Indefiro o levantamento de valores pela sra.

Nise, que não é parte no feito.

Seu interesse limita-se ao bloqueio e entrega de valores que o réu bloqueou na conta da autora.

Revogo, portanto, sua condição de terceira interessada, já que o cumprimento de sentença em seu favor se faz através de requerimentos do juízo onde proferida sentença favorável à terceira.

Exclua-a da autuação.

A controvérsia cinge-se a aferir a licitude do bloqueio de valores e do posterior encerramento da conta de pagamentos da parte autora, bem como a existência de eventuais danos materiais e morais a serem indenizados.

De início, cumpre assentar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes.

Embora a autora originária, MC SOLUÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, seja pessoa jurídica, sua relação com a ré, PAGSEGURO INTERNET S.A., atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Adota-se, para tanto, a teoria finalista mitigada, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que permite a aplicação da legislação consumerista quando, no caso concreto, a pessoa jurídica, ainda que não seja destinatária final fática do serviço, se apresenta em situação de manifesta vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor.

A parte autora sustenta que o bloqueio de R$ 541.000,00 em sua conta foi um ato arbitrário, imotivado e que a ré, ao praticá-lo, cometeu falha na prestação do serviço.

A ré, por sua vez, defende ter agido em exercício regular de direito, autorizada pelo contrato, em virtude de fundadas suspeitas de fraude.

Com efeito, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

Contudo, tal responsabilidade pode ser afastada se comprovada uma das excludentes de ilicitude, como o exercício regular de direito.

A prova dos autos aponta no sentido da regularidade da conduta da ré, que demonstrou documentalmente que o bloqueio da conta foi uma reação a uma série de eventos que indicavam, com alto grau de probabilidade, o uso indevido da plataforma pela autora.

Conforme se extrai dos documentos de Id. 66981704 e 66981706, a conta da autora foi alvo de múltiplas denúncias de fraude, originadas de diversas outras instituições financeiras, que pleitearam a devolução de valores pagos à autora via PIX, ao argumento de que eram provenientes de golpes e estelionato.

Corrobora a suspeita o fato de a autora (na época, MC SOLUÇÕES) figurar no polo passivo de outra demanda (processo nº 0800110-66.2023.8.19.0062), na qual foi proferida decisão condenatória em desfavor da empresa, tendo sido determinada a penhora de seus ativos via SISBAJUD (Id. 66981708), exatamente por acusações de fraude em contrato de empréstimo (Id. 66981707).

O contrato firmado entre as partes (Id. 69626881) e as normas do Banco Central do Brasil não apenas autorizam, mas impõem às instituições de pagamento o dever de monitorar e coibir transações suspeitas, a fim de garantir a segurança do sistema financeiro.

O bloqueio, portanto, não foi um ato de arbítrio, mas uma medida de segurança necessária e justificada diante dos robustos indícios de ilicitude.

A ré agiu amparada pela Cláusula 5.12 de seu contrato de serviços e em cumprimento a deveres regulatórios, o que caracteriza exercício regular de um direito, excludente de ilicitude, nos termos do art. 188, I, do Código Civil.

A alegação da autora de que o bloqueio inicial (em 21/04/2023) antecedeu a primeira denúncia reportada pela ré (05/05/2023) não se sustenta.

O extrato de Id. 103375701, juntado pela própria ré, demonstra que em 21/04/2023, o saldo da conta era de apenas R$ 0,65.

O vultoso montante de R$ 541.000,00 só veio a ser creditado posteriormente, no início de maio de 2023, período que coincide com as denúncias de fraude.

Assim, reputo lícita a conduta da ré em bloquear os valores e, diante da gravidade e reiteração dos fatos, rescindir o contrato, a afastar o dever de indenizar.

O pedido de danos materiais, consubstanciado nos lucros que a autora alega ter deixado de auferir, não merece acolhida, na medida em que apurada a licitude da retenção de valores.

Pelo mesmo motivo, improcede o pedido de danos morais.

Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora, Sra.

Karine Ribeiro da Silva, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC, além da taxa judiciária que pende de pagamento.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, uma vez que a representante legal da ré movimentava valores bastante significativos na conta de sua empresa, aparentemente frutos de operações ilegais, não se prestando a gratuidade de justiça a tutelar este tipo de interesse quando posto em litígio. 2) A ré deverá apresentar, no prazo de 10 dias, extrato detalhado e comprovantes demonstrando as devoluções de valores a outras instituições financeiras e o respectivo requerimento, além de informar o destino dos demais valores bloqueados, pois pende de explicação a assertiva de que restaram, na conta bloqueada, apenas R$ 36.500,00, penhorados.

A réNÃO Étitular destes valores e já deveria ter consignado sua integralidade em juízo desde o início do processo, além de comunicar o Ministério Público e noticiar o bloqueio nos inquéritos policiais em curso.

Venha prestação de contas clara e detalhada, com o depósito, nestes autos, dos valores remanescentes. 3) Id 220624897: oficie-se em resposta informando que os valores não estão nos autos nem na conta bloqueada, mas que este juízo já determinou a prestação de contas pela PagSeguro e o depósito dos valores bloqueados.

Depositados, determinarei a transferência. 4) Tudo feito, ao MP para requerer o que entender pertinente.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
28/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:36

Julgado improcedente o pedido
26/08/2025 18:52

Expedição de Ofício.
30/07/2025 19:45

Expedição de Ofício.
17/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 21:30

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 01/07/2025.
03/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 12:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:04

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA ALMEIDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:04

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:03

Concedida a substituição/sucessão de parte
31/10/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:37

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:40

Outras Decisões
30/08/2024 00:05

Decorrido prazo de WANDERSON BRUNO PORTO PEREIRA em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:35

Juntada de Informações
04/06/2024 00:43

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:43

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA ALMEIDA em 03/06/2024 23:59.
17/05/2024 18:10

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA ALMEIDA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:13

Juntada de acórdão
24/04/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 17:51

Juntada de decisão monocrática segundo grau
12/12/2023 14:59

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2023 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2023 11:26

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 22:10

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 01:04

Decorrido prazo de WANDERSON BRUNO PORTO PEREIRA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:41

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 00:48

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 08/07/2023 23:59.
09/07/2023 00:46

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA ALMEIDA em 07/07/2023 23:59.
25/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 00:43

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 20:48

Outras Decisões
21/06/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:53

Outras Decisões
15/06/2023 00:32

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA ALMEIDA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:07

Decorrido prazo de WANDERSON BRUNO PORTO PEREIRA em 13/06/2023 23:59.
02/06/2023 16:12

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 16:12

Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:10

Juntada de extrato de grerj
29/05/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 20:08

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 18:32

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/05/2023 14:00

Expedição de Certidão.
23/05/2023 06:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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