01/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo:0804857-95.2022.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE DA SILVA MOREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DECISÃO: 1.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação processual, não havendo nulidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. 2.

Fixo como ponto controvertido o seguinte: a licitude do TOI que realizou refaturamento e impôs débito. 3.

Declaro invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo à ré provar que a parte autora violou o sistema de medição de energia elétrica, ensejando a lavratura do TOI. 4.

Desde já, concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para produção de prova documental superveniente, sob pena de preclusão.

MAGÉ, 28 de agosto de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
28/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:13

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:13

Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 01:09

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:09

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 26/04/2023 23:59.
04/04/2023 10:49

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 22:21

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 15:29

Expedição de Mandado.
31/03/2023 15:00

Expedição de Mandado.
16/03/2023 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2023 13:52

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:23

Conclusos ao Juiz
22/11/2022 14:22

Expedição de Certidão.
19/10/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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