19/02/2025 16:50

Baixa Definitiva
19/02/2025 16:49

Documento
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0813682-54.2023.8.19.0203 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0813682-54.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00677163 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR OAB/MG-041796 ADVOGADO: RONALDO MARIANI BITTENCOURT OAB/MG-053508 APDO: RAQUEL DE SOUSA ADVOGADO: LUAN DE SOUZA OAB/RJ-234265 Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SERVIDORA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

LEI MUNICIPAL Nº 7.107/2021.

NORMA QUE DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDAÇÃO E EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

LIMITE DOS DESCONTOS DE 55% DOS RENDIMENTOS BRUTOS.

LEI ESPECIAL.

PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.

PROVA DOCUMENTAL.

DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM MONTANTE INFERIOR AO LIMITE ESPECIFICADO PELA NORMA QUE REGULAMENTA A MATÉRIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PRECEDENTES.

PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2024 12:37

Documento
19/12/2024 11:36

Conclusão
12/12/2024 13:31

Provimento
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/12/2024, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 236.

APELAÇÃO 0813682-54.2023.8.19.0203 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0813682-54.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00677163 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR OAB/MG-041796 ADVOGADO: RONALDO MARIANI BITTENCOURT OAB/MG-053508 APDO: RAQUEL DE SOUSA ADVOGADO: LUAN DE SOUZA OAB/RJ-234265 Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES
10/11/2024 11:02

Inclusão em pauta
29/10/2024 18:00

Remessa
06/08/2024 00:06

Publicação
02/08/2024 11:10

Conclusão
02/08/2024 11:00

Distribuição
02/08/2024 10:15

Remessa
02/08/2024 10:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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