17/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0804934-11.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGUINALDO DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.

Nos termos da Súmula 39 deste Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Portanto, intime-se a autora para que apresente cópias das três últimas declarações de IR na íntegra, inclusive, com a relação dos bens declarados, além de demais documentos que julgue suficientes a tal finalidade, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dos benefícios.

Anoto que a isenção deverá ser comprovada através de certidões obtidas junto ao site da Receita Federal. 2.

Ademais, o documento de id 215472221 encontra-se em nome de terceiro.

Assim, deve o autor, no mesmo prazo, comprovar sua residência neste Município. 3.

Intime-se.

ITAPERUNA, 8 de agosto de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juíza Titular
08/08/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:39

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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