TJRJ - 0835931-57.2022.8.19.0001
1ª instância - Capital 4 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:32
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2025 10:29
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2025 02:38
Publicado Intimação em 20/08/2025.
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21/08/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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19/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0835931-57.2022.8.19.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: CRISTINA ALVES DE BRITO RÉU: CONSTRUTORA JOÃO CANDIDO LTDA, MARTHA RODRIGUES ALVES BLACK, THOMAS HOWARD BLACK, YVONNE RODRIGUES ALVES BESOURO CINTRA, HENIO BESOURO CINTRA, PAULO WEBER RODRIGUES ALVES, EDUARDA MARIA CROSHAW RODRIGUES ALVES DEFENSORIA PÚBLICA: 6.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 7 ) Ante a manifestação do ERJ (index 174613444) e da União (index 113989932) quanto a ausência de interesse no feito, certifique o cartório quanto à intimação e manifestação do Município do Rio de Janeiro, uma vez que consta nos autos a informação de que o imóvel é foreiro ao ente municipal.
Sem prejuízo, ante a informação constante na inicial de que o imóvel foi adquirido por seu genitor (José Alves de Brito), relatando que este habitou o referido imóvel, ao menos, desde 27/01/1961 até a data de sua morte, certifique o cartório se a parte autora esclareceu, quais são os outros possíveis herdeiros interessados, instruindo com documentação probatória como o referido inventário, por exemplo.
Caso positivo, certifique se a autora comprovou ser a única herdeira a exercer a posse exclusiva, sem oposição de outros eventuais herdeiros, a fim de configurar para si, exclusivamente, o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do CC.
Cumpre registrar o entendimento do Eg.
STJ acerca do tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
SÚMULA 282/STF.
HERDEIRA.
IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA.
POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA. 1.
Ação ajuizada 16/12/2011.
Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016.
Julgamento: CPC/73. 2.
O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros. 3.
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4.
Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC/02). 5.
A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indivisosobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, como mesmo disposto no art. 1.791, parágrafo único, do CC/02. 6.
O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. 7.
Sob essa ótica, tem-se, assim, que é possível à recorrente pleitear a declaração da prescrição aquisitiva em desfavor de seu irmão - o outro herdeiro/condômino -, desde que, obviamente, observados os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do CC/02, quais sejam, lapso temporal de 15 (quinze) anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição do bem. 8.
A presente ação de usucapião ajuizada pela recorrente não deveria ter sido extinta, sem resolução do mérito, devendo os autos retornar à origem a fim de que a esta seja conferida a necessária dilação probatória para a comprovação da exclusividade de sua posse, bem como dos demais requisitos da usucapião extraordinária. 9.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." REsp.: nº 1.631.859- SP (2016/0072937-5).
Rel.
Ministra Nancy Andrighi.
Eg. 3ª Turma do STJ.
Data de Julg.: 22/05/2018.
Publ.: 29/05/2018.
Tudo cumprido, ante manifestação de ausência de interesse do MP, index 142068416, voltem conclusos.
RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.
MIRELA ERBISTI Juiz Substituto -
18/08/2025 17:56
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 17:56
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2025 23:54
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2025 14:31
Conclusos ao Juiz
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24/06/2025 11:48
Juntada de Petição de petição
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17/03/2025 11:21
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 19:53
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2024 01:01
Decorrido prazo de ISAC GILBAN em 06/11/2024 23:59.
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21/10/2024 11:01
Juntada de Petição de petição
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18/10/2024 00:08
Publicado Intimação em 18/10/2024.
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18/10/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
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16/10/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2024 13:00
Conclusos ao Juiz
-
15/10/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 12:29
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2024 19:57
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2024 16:00
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2024 00:10
Publicado Intimação em 05/09/2024.
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05/09/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
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04/09/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2024 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 11:36
Conclusos ao Juiz
-
04/09/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 11:32
Juntada de acórdão
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28/08/2024 20:34
Juntada de Petição de petição
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20/08/2024 12:22
Juntada de Petição de petição
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13/08/2024 16:30
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2024 13:54
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 00:04
Publicado Intimação em 12/08/2024.
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11/08/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
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09/08/2024 13:26
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 16:20
Conclusos ao Juiz
-
08/08/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
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30/05/2024 00:12
Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/05/2024 23:59.
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30/05/2024 00:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/05/2024 23:59.
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22/05/2024 11:12
Juntada de Petição de petição
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17/05/2024 03:26
Decorrido prazo de CAROLINE MEIRELES ROQUE em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 03:26
Decorrido prazo de ISAC GILBAN em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 03:26
Decorrido prazo de GILBERTO VITOR RAMOS MARTINS em 16/05/2024 23:59.
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22/04/2024 09:57
Juntada de Petição de petição
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18/04/2024 18:26
Juntada de Petição de petição
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17/04/2024 14:40
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 12:53
Juntada de Petição de petição
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11/04/2024 19:51
Juntada de Petição de ciência
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11/04/2024 14:18
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 00:05
Publicado Intimação em 11/04/2024.
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11/04/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
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10/04/2024 12:24
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 12:24
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2024 11:54
Conclusos ao Juiz
-
10/04/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 20:35
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 13:45
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2024 13:44
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2024 13:42
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2024 13:40
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2024 12:55
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2024 12:54
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2024 02:47
Juntada de Petição de petição
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25/03/2024 11:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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25/03/2024 11:17
Expedição de Certidão.
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15/03/2024 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 00:05
Publicado Intimação em 14/03/2024.
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14/03/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
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12/03/2024 16:58
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 16:19
Conclusos ao Juiz
-
27/02/2024 13:55
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2024 00:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/02/2024 23:59.
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22/02/2024 18:02
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2024 00:11
Publicado Intimação em 21/02/2024.
-
21/02/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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20/02/2024 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2024 00:26
Decorrido prazo de Construtora João Candido Ltda em 16/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 14:37
Conclusos ao Juiz
-
05/02/2024 11:12
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2024 01:09
Publicado Intimação em 26/01/2024.
-
26/01/2024 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
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25/01/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 11:58
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 20:53
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2024 20:53
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 11:01
Conclusos ao Juiz
-
24/01/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
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21/12/2023 18:41
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2023 15:34
Juntada de Petição de contestação
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13/12/2023 13:59
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 13:52
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 11:58
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2023 12:54
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2023 22:08
Juntada de Petição de petição
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07/11/2023 01:47
Decorrido prazo de PAULO WEBER RODRIGUES ALVES em 06/11/2023 23:59.
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07/11/2023 01:47
Decorrido prazo de Construtora João Candido Ltda em 06/11/2023 23:59.
-
07/11/2023 01:47
Decorrido prazo de THOMAS HOWARD BLACK em 06/11/2023 23:59.
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07/11/2023 01:47
Decorrido prazo de YVONNE RODRIGUES ALVES BESOURO CINTRA em 06/11/2023 23:59.
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07/11/2023 01:47
Decorrido prazo de MARTHA RODRIGUES ALVES BLACK em 06/11/2023 23:59.
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07/11/2023 01:47
Decorrido prazo de HENIO BESOURO CINTRA em 06/11/2023 23:59.
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02/11/2023 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 01/11/2023 23:59.
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16/10/2023 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 12:45
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2023 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 00:05
Publicado Intimação em 02/10/2023.
-
01/10/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
-
28/09/2023 17:58
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 12:56
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2023 12:40
Conclusos ao Juiz
-
25/09/2023 23:19
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 22:51
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 00:08
Decorrido prazo de ISAC GILBAN em 18/09/2023 23:59.
-
19/09/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 00:14
Decorrido prazo de Construtora João Candido Ltda em 13/09/2023 23:59.
-
24/08/2023 09:27
Conclusos ao Juiz
-
23/08/2023 14:45
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2023 13:56
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2023 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2023 17:13
Juntada de Petição de petição
-
11/08/2023 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 17:52
Outras Decisões
-
07/08/2023 20:58
Conclusos ao Juiz
-
07/08/2023 20:57
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 01:36
Decorrido prazo de ISAC GILBAN em 03/07/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:54
Decorrido prazo de Construtora João Candido Ltda em 29/06/2023 23:59.
-
12/06/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 09:59
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2023 09:54
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2023 00:37
Publicado Edital de Citação em 07/06/2023.
-
07/06/2023 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
-
02/06/2023 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 12:33
Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
-
22/05/2023 11:46
Juntada de Petição de extrato de grerj
-
19/05/2023 13:26
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2023 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2023 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2023 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 16:27
Conclusos ao Juiz
-
03/05/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 12:16
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2023 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2023 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 15:06
Conclusos ao Juiz
-
28/03/2023 12:47
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2023 00:51
Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 28/02/2023 23:59.
-
01/03/2023 00:50
Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 28/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 19:03
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 20:12
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 11:10
Juntada de Petição de petição
-
29/12/2022 08:08
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2022 17:43
Juntada de aviso de recebimento
-
12/12/2022 20:21
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 16:35
Juntada de Petição de habilitação nos autos
-
06/12/2022 17:44
Juntada de aviso de recebimento
-
06/12/2022 17:44
Juntada de aviso de recebimento
-
01/12/2022 21:48
Expedição de Ofício.
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01/12/2022 13:16
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 12:59
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2022 11:49
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 10:37
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2022 07:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 17:52
Juntada de aviso de recebimento
-
23/11/2022 17:51
Juntada de aviso de recebimento
-
21/11/2022 08:45
Conclusos ao Juiz
-
18/11/2022 17:50
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 20:38
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2022 08:30
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2022 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 14:39
Juntada de aviso de recebimento
-
11/11/2022 09:11
Conclusos ao Juiz
-
11/11/2022 09:11
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 14:21
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2022 11:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/11/2022 10:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/11/2022 10:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/11/2022 09:19
Juntada de Petição de extrato de grerj
-
08/11/2022 11:53
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2022 00:20
Decorrido prazo de ISAC GILBAN em 31/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 15:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/10/2022 15:40
Desentranhado o documento
-
20/10/2022 15:40
Cancelada a movimentação processual
-
20/10/2022 15:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/10/2022 15:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/10/2022 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 00:18
Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/10/2022 23:59.
-
19/10/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2022 08:51
Conclusos ao Juiz
-
18/10/2022 08:51
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 11:31
Juntada de Petição de petição
-
15/10/2022 00:12
Decorrido prazo de ISAC GILBAN em 14/10/2022 23:59.
-
27/09/2022 15:05
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2022 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2022 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2022 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2022 10:16
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2022 00:20
Decorrido prazo de ISAC GILBAN em 20/09/2022 23:59.
-
19/09/2022 18:05
Conclusos ao Juiz
-
15/09/2022 13:53
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2022 10:36
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2022 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2022 15:31
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 15:23
Juntada de Petição de diligência
-
02/09/2022 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 11:48
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 18:10
Expedição de Mandado.
-
25/08/2022 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 17:28
Conclusos ao Juiz
-
22/08/2022 17:28
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 12:08
Juntada de Petição de petição
-
17/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2022 20:11
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2022 13:40
Conclusos ao Juiz
-
15/08/2022 14:59
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 14:58
Juntada de Petição de extrato de grerj
-
12/08/2022 13:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
17/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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