26/09/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 23:38

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em face de OI S.A.- Em recuperação judicial e outras, em que o credor argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas.

O Administrador Judicial informa que o crédito do autor/habilitante está devidamente listado no Quadro Geral de Credores. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial de nº 0090940-03.2023.8.19.0001,compete ao Administrador Judicial a verificação dos créditos, inclusive os retardatários . É o que preconiza textualmente o caput do art. 7º da LF: art. 7º - A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial (...) No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da recuperação judicial.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Assim, considerando que a pretensão deduzida pelo requerente já recebeu reconhecimento por parte do Administrador Judicial, deve ser observada a sua falta de interesse de agir.

Ante o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito.

Concedo a isenção integral de despesas processuais, na forma do art. 98, § 5º do CPC.

Sem honorários.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se diante da ausência de interesse recursal.
11/08/2025 12:56

Conclusão
11/08/2025 12:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/03/2025 16:09

Juntada de petição
27/05/2024 18:01

Juntada de petição
10/05/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:14

Conclusão
05/03/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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