01/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
31/08/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0936151-58.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PAULO VICTOR CARMO DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - O pedido de tutela antecipada importa em medida satisfativa, e que também não pode ser analisado em cognição sumária em razão da falta do contraditório.

Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - Cite-se e intime-se. 3 - Com a contestação, certificada a tempestividade, intime-se a parte autora em réplica.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
28/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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