TJRJ - 0808977-18.2025.8.19.0211

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo:0808977-18.2025.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE PEREIRA DA COSTA RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relata a parte autora que formalizou, junto à ré, 02 contratos de empréstimos, um no valor de R$ 100,00 em 23/11/2023 e o outro no valor de R$ 2.000,00 em 07/04/2024 (index 219253798 e 219253232).

Prossegue narrando que, ao abrir uma conta no Banco Sicoob, teve sua solicitação de crédito negada, mediante o argumento de que seus dados estavam lançados no sistema Registrato.

Reclama a demandante de falha na prestação de serviço da requerida, quemantém o lançamento intitulado "dívida vencida", no valor R$ 276,12 (index 219253793 - fl. 05)em que pese todas suas dívidas já terem sido quitadas (index 219253249, 219253797 e 219253798).

Nesse sentido, em razão de não ter conseguido solucionar administrativamente a questão, ajuizou a autora a presente demanda, postulando a concessão de antecipação de tutela para que a ré promova a exclusão do lançamento dos seus dados no sistema Registrato. É o breve relatório.

DECIDO. É cediço que por meio da antecipação de tutela permite-se a fruição imediata dos efeitos que seriam produzidos apenas com a prolação do pronunciamento jurisdicional pleiteado.

Para tanto, o CPC elenca pressupostos para a sua verificação, dentre os quais a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, os elementos coligidos aos autos não demonstram, "prima facie", a probabilidade do direito aduzido, havendo a necessidade da adequada produção de provas para se apurar acerca da legitimidade/ou não da cobrança que ensejou o lançamento reclamado, e à que, de fato, se refere.

Assim, não se encontra nesta fase processual fundamento para se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pela demandante.

Por essas razões, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular