23/09/2025 16:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2025 16:58

Conclusão
08/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 16:52

Mero expediente
04/09/2025 11:39

Conclusão
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003067-09.2021.8.19.0203 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0003067-09.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00617287 APTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPADUS ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA OAB/RJ-157582 APDO: ALEXANDRE FRANÇA APDO: LIRIA CRISTINA DE CARVALHO GUIMARÃES ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA CONCEIÇÃO OAB/RJ-187503 Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONDOMÍNIO DE FATO.

COTAS CONDOMINIAIS.

PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE INSTAURAÇÃO.

USUFRUTO DOS SERVIÇOS.

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) Ação de cobrança de cotas condominiais proposta por condomínio de fato em face de proprietários de imóvel, visando à condenação ao pagamento de valores de manutenção e conservação.

Sentença de improcedência, apela o Autor. 2) Réus que participaram da assembleia geral de instalação de condomínio, formularam proposta de acordo para quitação parcial do débito e usufruem dos serviços prestados pelo condomínio, como segurança, limpeza e portaria. 3) Configurada a adesão ao regime condominial, autorizando a cobrança das cotas, nos termos da jurisprudência firmada pelo STF (Tema 492) e da Lei nº 13.465/2017. 4) Comprovação de prestação de serviços e rateio de despesas, sendo indevida a recusa ao pagamento. 5) Reconhecido o enriquecimento sem causa e o dever dos Réus de contribuir com as despesas comuns.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA.
19/08/2025 17:40

Documento
19/08/2025 14:04

Conclusão
19/08/2025 13:01

Provimento
07/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 15:28

Inclusão em pauta
31/07/2025 17:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 11:07

Conclusão
23/07/2025 11:00

Distribuição
22/07/2025 11:27

Remessa
22/07/2025 11:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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