10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de JOSINALDO JOSE DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo:0808462-13.2025.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSINALDO JOSE DA SILVA RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Trata-se de demanda proposta em face de empresa pública.

Considerandoo disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95, não podem ser partes nas ações propostas nos Juizados EspeciaisCíveis as pessoas jurídicas de direito público.

Assim sendo, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado para julgamento da presentecausa e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 8º c/c 51, IV da Lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei no 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos.

BARRA MANSA, 22 de agosto de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
22/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:58

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
22/08/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 10:18

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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