TJRJ - 0084749-73.2022.8.19.0001

1ª instância - Madureira Regional 5 Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BELINUTRI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 11.142.575/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 04.535.903/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/09/2025 11:40

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Alvim e Almeida Grupo Hospitalar Ltda. em face de Belinutri Distribuidora de Medicamentos Ltda. aduzindo, em síntese, que está em processo de recuperação judicial, deferido em 28/10/2022 nos autos nº 0280918-33.2022.8.19.0001, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Capital, cujo plano já contempla o crédito exequendo; que o crédito discutido é concursal, visto que seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação, submetendo-se à novação ope legis e que, diante disso, inexiste título executivo exigível, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Instada a se manifestar, a excepta apresentou resposta às fls. 430/435. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre observar que a exceção de pré-executividade é o instrumento criado pela doutrina e pela jurisprudência para arguir matéria de ordem pública, conforme súmula 393, do STJ: Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Frise-se que o Novo Código de Processo Civil prevê a exceção de pré-executividade no parágrafo único do artigo 803, senão vejamos: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Feitas tais considerações, passa-se a analisar a questão apresentada.

No caso em tela, o executado comprovou estar submetido a processo de recuperação judicial, deferida em 28/10/2022, e que o crédito objeto desta execução decorre de contrato de confissão de dívida firmado em agosto de 2021, isto é, em momento anterior ao pedido de recuperação, tendo o E.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.051, fixado a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

Portanto, como o crédito em cobrança tem fato gerador anterior ao pedido de recuperação, deve ser submetido ao juízo universal, sofrendo a novação ope legis (artigo 59 da Lei nº 11.101/2005).

Isto porque a manutenção da presente execução individual afrontaria a par conditio creditorum, princípio basilar do processo recuperacional.

Assim, a pretensão da exequente deve ser deduzida no juízo universal, por meio de habilitação ou divergência de crédito.

Dessa forma, inexiste título executivo exigível em face do executado nesta demanda, impondo-se a extinção do processo.

Por todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, JULGANDO-A PROCEDENTE para reconhecer a inexistência de título executivo extrajudicial e JULGO EXTINTA EXECUÇÂO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Face à sua sucumbência, condeno a exequente, ora excepta, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução pretendida, face ao disposto no artigo 85, § 1º, I, do Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 00:00

Intimação

Certififco que o excepto, devidamente initmado, não manifestou nos autos.
20/08/2025 19:38

Conclusão
20/08/2025 19:38

Concessão
20/08/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 19:07

Conclusão
30/07/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 19:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 19:06

Juntada de documento
26/05/2025 10:15

Conclusão
26/05/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:17

Juntada de petição
02/04/2025 16:51

Conclusão
02/04/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:08

Juntada de petição
15/01/2025 13:57

Conclusão
15/01/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:01

Juntada de petição
16/09/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:26

Documento
27/06/2024 22:31

Juntada de petição
29/05/2024 16:57

Expedição de documento
25/05/2024 15:25

Expedição de documento
16/02/2024 15:39

Juntada de petição
07/02/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:10

Expedição de documento
26/05/2023 13:14

Expedição de documento
11/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 12:36

Conclusão
11/04/2023 12:36

Outras Decisões
11/11/2022 19:19

Juntada de petição
28/10/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 11:14

Conclusão
24/10/2022 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2022 11:14

Juntada de documento
21/10/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:20

Redistribuição
25/07/2022 16:39

Remessa
25/07/2022 15:52

Expedição de documento
01/07/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 14:35

Conclusão
28/06/2022 14:35

Declarada incompetência
28/06/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 18:31

Conclusão
20/05/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:34

Juntada de petição
19/05/2022 17:20

Juntada de petição
05/05/2022 16:50

Juntada de petição
13/04/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 12:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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