TJRJ - 0822215-23.2023.8.19.0002
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2025 13:15
Conclusos ao Juiz
-
23/09/2025 14:40
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2025 22:37
Juntada de Petição de petição
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26/08/2025 01:03
Publicado Decisão em 26/08/2025.
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26/08/2025 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0822215-23.2023.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CELSO FERNANDES ALVES FILHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Anote-se o início do cumprimento de sentença.
Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença daOBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago.
Havendo concordância por parte do executado ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.732,73, apontada no ID.219192652, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.
Ministro LUIZ FUX,CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).
Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.
Expedido o RPV, aguarde-se o pagamento no arquivo.
NITERÓI, 22 de agosto de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular -
22/08/2025 17:00
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 15:30
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
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22/08/2025 15:30
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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22/08/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 15:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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22/08/2025 06:31
Conclusos ao Juiz
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21/08/2025 15:37
Processo Desarquivado
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21/08/2025 13:33
Juntada de Petição de petição
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04/11/2024 08:58
Juntada de Petição de petição
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29/10/2024 09:42
Baixa Definitiva
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29/10/2024 09:42
Arquivado Definitivamente
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29/10/2024 09:42
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 09:42
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 14:18
Conclusos ao Juiz
-
10/09/2024 10:41
Juntada de Petição de petição
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10/09/2024 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 10:40
Não recebido o recurso de CELSO FERNANDES ALVES FILHO - CPF: *31.***.*50-00 (REQUERENTE).
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09/09/2024 11:23
Conclusos ao Juiz
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09/09/2024 11:22
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2024 13:41
Conclusos ao Juiz
-
04/09/2024 18:32
Juntada de Petição de petição
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26/08/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 13:03
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 13:03
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 12:14
Conclusos ao Juiz
-
23/08/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 18:27
Juntada de Petição de recurso inominado
-
31/07/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 15:15
Não recebido o recurso de CELSO FERNANDES ALVES FILHO - CPF: *31.***.*50-00 (REQUERENTE).
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31/07/2024 08:29
Conclusos ao Juiz
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30/07/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 01:17
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2024 23:59.
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09/07/2024 16:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/06/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 10:56
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 10:56
Pedido conhecido em parte e procedente em parte
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26/06/2024 12:54
Conclusos ao Juiz
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26/06/2024 12:53
Expedição de Certidão.
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25/06/2024 00:34
Decorrido prazo de CELSO FERNANDES ALVES FILHO em 24/06/2024 23:59.
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23/06/2024 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/06/2024 23:59.
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17/06/2024 20:52
Juntada de Petição de petição
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06/06/2024 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 09:44
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 15:59
Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
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15/05/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2024 08:44
Conclusos ao Juiz
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12/03/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 11:25
Juntada de Petição de petição
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19/02/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 13:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
06/02/2024 14:40
Conclusos ao Juiz
-
06/02/2024 14:27
Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
-
18/12/2023 23:06
Juntada de Petição de petição
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15/12/2023 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 14:18
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/12/2023 12:21
Conclusos ao Juiz
-
14/12/2023 10:19
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 12:11
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
22/11/2023 12:01
Conclusos ao Juiz
-
08/11/2023 14:56
Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
-
24/08/2023 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 12:01
Conclusos ao Juiz
-
18/08/2023 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/08/2023 23:59.
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02/08/2023 01:19
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2023 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 10:40
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 11:42
Conclusos ao Juiz
-
20/07/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 00:07
Juntada de Petição de petição
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03/07/2023 12:18
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2023 21:47
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2023 21:46
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2023 14:48
Conclusos ao Juiz
-
30/06/2023 14:47
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 11:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2023
Ultima Atualização
26/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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