22/09/2025 22:38

Juntada de petição
22/09/2025 22:25

Juntada de petição
26/08/2025 00:45

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

A indexação dos alimentos ao salário-minimo diz respeito às parcelas vincendas.

Quanto às vencidas, incidem juros e correção monetária sobre o valor histórico, apurado sobre o valor do SM em vigor à época.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO UTILIZANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, AINDA QUE PARA DÉBITOS DE ANOS ANTERIORES.

VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE CORRESPONDER AO VIGENTE A CADA ANO.

MANTIDA A DECISÃO.

PRECEDENTE DESSA C.

CÂMARA CÍVEL.

A planilha apresentada pela exequente tem como base o salário mínimo do ano de 2020, ainda que para apontados débitos de 2017, 2018 e 2019.

Não se mostra correto aplicar como base de cálculo, da percentagem correspondente aos alimentos, o salário mínimo vigente em 2020 se o débito é de anos anteriores.

Para a proteção da desvalorização do débito alimentar, a agravante deve utilizar da correção monetária, mecanismo de ajuste financeiro da moeda nacional em relação a inflação.

Parecer do Procuradoria de Justiça.

Assim como outros débitos, o débito de alimentos deve ser atualizado, mas a planilha de cálculo deve tomar como base o salário mínimo vigente à época do vencimento de cada débito alimentício e corrigí-lo monetariamente até o efetivo pagamento.

Precedente da 19ª Câmara Cível do E.

TJRJ. .

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 0070147-51.2020.8.19.0000 - Des.

FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 18/03/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Foi adotado o rito prisional para este cumprimento de sentença, de modo que não cabe a inclusão de multa e honorários do artigo 523, §1º, do CPC.

Sob estes dois parâmetros, correta a planilha de débito apresentada pela exequente (fl. 1.001/1.002), de modo que o total devido pelo executado é de R$ 85.847,89.

Tendo sido fixado o valor da execução, intime-se o executado para apresentar sua proposta de parcelamento e para esclarecer a questão da venda do imóvel noticiada no processo nº 0031865-38.2020.8.19.0001, conforme já determinado, no prazo de 48 horas.

Decorrido o prazo, retornem para decisão quanto ao decreto prisional.
14/07/2025 12:11

Conclusão
14/07/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 21:14

Juntada de petição
20/06/2025 14:31

Juntada de petição
15/05/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:54

Conclusão
01/04/2025 01:43

Juntada de petição
26/03/2025 04:08

Juntada de petição
17/02/2025 12:46

Conclusão
17/02/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 19:40

Juntada de petição
06/11/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:34

Conclusão
05/11/2024 11:36

Juntada de petição
30/10/2024 19:43

Juntada de petição
25/10/2024 21:01

Juntada de petição
24/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:53

Conclusão
20/09/2024 12:51

Juntada de petição
29/08/2024 12:16

Juntada de petição
27/08/2024 05:18

Juntada de petição
08/08/2024 14:16

Conclusão
08/08/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:50

Documento
11/07/2024 06:28

Juntada de petição
11/07/2024 06:28

Juntada de petição
11/07/2024 06:28

Juntada de petição
13/06/2024 16:22

Conclusão
13/06/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2024 16:55

Juntada de petição
02/05/2024 11:24

Juntada de petição
15/04/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:32

Juntada de petição
09/04/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:55

Conclusão
25/03/2024 17:55

Outras Decisões
25/03/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:25

Juntada de petição
23/01/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 15:39

Conclusão
15/01/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:18

Juntada de petição
26/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 02:38

Documento
24/10/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 03:37

Documento
04/10/2023 19:03

Juntada de petição
06/09/2023 15:12

Juntada de petição
05/09/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:06

Conclusão
21/08/2023 18:04

Juntada de petição
21/08/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 16:50

Juntada de petição
10/08/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:44

Juntada de petição
08/08/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 10:41

Juntada de petição
13/07/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 15:08

Conclusão
07/07/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 19:52

Juntada de petição
02/06/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 16:52

Conclusão
11/04/2023 22:25

Juntada de petição
03/04/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:40

Conclusão
01/03/2023 16:40

Juntada de documento
25/02/2023 11:49

Juntada de petição
09/02/2023 10:33

Juntada de petição
19/01/2023 15:52

Conclusão
19/01/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 02:43

Juntada de petição
19/08/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:15

Conclusão
19/08/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 05:47

Juntada de petição
26/07/2022 15:50

Redistribuição
26/07/2022 15:50

Remessa
26/07/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 06:23

Juntada de petição
04/07/2022 18:14

Remessa
04/07/2022 18:14

Redistribuição
01/07/2022 14:54

Juntada de petição
11/06/2022 01:29

Juntada de petição
09/06/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 14:30

Juntada de petição
02/05/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:48

Conclusão
16/04/2022 18:51

Juntada de petição
04/03/2022 18:47

Juntada de petição
21/02/2022 22:11

Juntada de petição
16/02/2022 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 12:03

Conclusão
06/12/2021 13:40

Juntada de petição
29/11/2021 04:48

Juntada de petição
23/11/2021 11:35

Remessa
23/11/2021 11:35

Redistribuição
23/11/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 06:38

Juntada de petição
05/11/2021 17:26

Redistribuição
05/11/2021 17:26

Remessa
28/10/2021 22:20

Juntada de petição
20/10/2021 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 18:44

Juntada de petição
10/09/2021 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 12:52

Conclusão
31/08/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 19:52

Juntada de petição
21/07/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 12:02

Conclusão
14/07/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 12:28

Juntada de petição
21/06/2021 17:59

Juntada de petição
17/05/2021 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:59

Juntada de petição
27/04/2021 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 15:21

Documento
25/04/2021 16:09

Juntada de petição
31/03/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 14:38

Conclusão
23/03/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 16:06

Juntada de petição
03/03/2021 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2021 20:57

Juntada de petição
24/02/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 13:15

Conclusão
11/02/2021 18:00

Juntada de petição
21/01/2021 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 18:50

Juntada de petição
16/12/2020 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 17:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2020 10:13

Juntada de petição
26/11/2020 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 17:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 21:00

Juntada de petição
11/11/2020 09:54

Juntada de petição
28/10/2020 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
12/10/2020 03:22

Juntada de petição
01/10/2020 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 01:08

Juntada de petição
25/09/2020 00:45

Juntada de petição
28/08/2020 11:43

Expedição de documento
12/08/2020 11:20

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 14:59

Conclusão
11/08/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 23:48

Juntada de petição
08/05/2020 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2020 14:21

Recurso
07/05/2020 14:21

Conclusão
22/04/2020 13:18

Juntada de documento
18/04/2020 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 15:51

Conclusão
10/03/2020 00:20

Juntada de petição
05/12/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 15:40

Conclusão
15/08/2019 15:39

Apensamento
15/08/2019 15:35

Juntada de documento
14/08/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 15:35

Conclusão
13/08/2019 22:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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