22/09/2025 13:11

Trânsito em julgado
26/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de usucapião proposta inicialmente por Domilson Silva Pereira em face de Cooperativa Habitacional Operária SERP, Cooperativa Habitacional dos Operários União do Estado da Guanabara, Cooperativa Habitacional dos Operários Pindorama da Guanabara, Cooperativa Habitacional dos Operários em Serviços Públicos da Guanabara e Cooperativa Habitacional Operária Montese, alegando o autor, em síntese, que detém a posse mansa e pacífica com animus domini há mais de quarenta anos de um imóvel.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/27.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça às fls. 33.

Emenda à inicial às fls. 118/121.

Contestação da primeira ré às fls. 194/196, não se opondo ao feito.

Contestação por negativa geral das demais rés citadas por edital às fls. 248.

Manifestação do Estado, da União e do Município às fls. 218, 270 e 342 respectivamente, informando a ausência de interesse no feito.

Audiência de instrução e julgamento às fls. 379, ocorrendo nesta o mencionado na respectiva assentada.

Emenda à inicial às fls. 395, incluindo Maria de Paz Miranda no polo ativo.

Parecer ministerial às fls. 440/443. É o relatório.

Passo a decidir.

No mérito, trata-se de ação de usucapião especial urbano, fundado no disposto no artigo 183 da Constituição da República.

Dispõe o referido artigo que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural .

Ou seja, a fim de se configurar a usucapião especial urbano, além de comprovada a posse mansa e pacífica com animus domini, imprescindível é a destinação dada ao imóvel, qual, seja, a de moradia sua ou de sua família.

Neste diapasão, os autores comprovam, de modo satisfatório, que exerceram a posse direta do imóvel com animus domini há mais de quarenta anos, de forma contínua e pacífica, consoante documentos acostados aos autos, tendo, inclusive, reconhecido o pedido autoral pela primeira ré.

Ademais, em que pesem as demais rés citadas por edital apresentarem contestação por negativa geral, não há como se afastar a possibilidade de se reconhecer a prescrição aquisitiva aos autores face às provas existentes nos autos, conforme outrora asseverado, tendo, inclusive, o membro do Ministério Público opinado neste sentido.

Isto posto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelos autores para declarar o domínio sobre a área descrita na inicial, servindo esta sentença de título para matrícula em Cartório de Registro de Imóveis.

Custas ex lege, observando-se a gratuidade de justiça outrora deferida.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para registro. À Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/08/2025 16:06

Conclusão
20/08/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 16:44

Juntada de petição
05/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:40

Juntada de petição
12/06/2025 14:38

Conclusão
12/06/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:36

Juntada de petição
02/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:33

Conclusão
14/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 20:07

Conclusão
13/05/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:23

Conclusão
21/02/2025 16:44

Juntada de petição
21/02/2025 16:44

Juntada de petição
11/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:44

Conclusão
05/02/2025 19:35

Juntada de petição
27/01/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:55

Conclusão
17/09/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 07:34

Juntada de petição
04/06/2024 15:48

Conclusão
04/06/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:23

Juntada de petição
02/05/2024 13:37

Juntada de documento
30/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:52

Despacho
19/04/2024 13:18

Expedição de documento
19/04/2024 13:14

Expedição de documento
18/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 19:33

Juntada de petição
26/03/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:37

Audiência
07/02/2024 14:48

Conclusão
07/02/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 03:37

Juntada de petição
23/08/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:17

Conclusão
23/08/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:27

Documento
02/05/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 09:26

Conclusão
15/12/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 14:22

Juntada de petição
23/11/2021 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 19:32

Juntada de petição
28/09/2021 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 16:10

Juntada de petição
14/07/2021 16:19

Juntada de petição
08/07/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 09:09

Juntada de petição
20/07/2020 12:24

Juntada de petição
30/06/2020 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2020 15:10

Expedição de documento
20/02/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 16:59

Juntada de petição
11/02/2020 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 12:21

Conclusão
19/12/2019 11:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 14:27

Juntada de petição
08/11/2019 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 11:34

Conclusão
08/10/2019 11:34

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 11:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 23:57

Juntada de petição
12/07/2019 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2019 15:15

Conclusão
04/06/2019 15:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 14:59

Juntada de petição
31/01/2019 14:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 12:12

Juntada de petição
07/11/2018 09:25

Juntada de petição
05/11/2018 16:56

Juntada de petição
17/10/2018 13:39

Documento
10/10/2018 12:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 11:49

Documento
05/10/2018 16:29

Documento
05/10/2018 16:27

Documento
01/10/2018 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2018 10:28

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 10:13

Juntada de petição
29/08/2018 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2018 14:23

Expedição de documento
29/08/2018 12:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2018 22:48

Juntada de petição
09/07/2018 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2018 11:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2018 16:27

Expedição de documento
05/07/2018 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2018 15:30

Expedição de documento
11/06/2018 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2018 16:26

Conclusão
05/06/2018 16:26

Recebida a emenda à inicial
04/06/2018 16:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 16:24

Juntada de petição
21/05/2018 17:35

Remessa
18/05/2018 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2018 19:07

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 19:07

Conclusão
16/05/2018 15:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2018 15:21

Juntada de petição
22/01/2018 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2018 17:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 17:02

Juntada de documento
30/10/2017 15:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2017 15:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2017 15:28

Juntada de documento
21/09/2017 15:35

Juntada de documento
10/08/2017 12:22

Expedição de documento
22/06/2017 11:18

Expedição de documento
12/05/2017 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2017 15:53

Conclusão
11/05/2017 15:53

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2017 11:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2016 15:34

Juntada de petição
22/09/2016 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2016 13:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2016 13:31

Juntada de documento
06/09/2016 14:48

Remessa
30/08/2016 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2016 18:49

Conclusão
26/08/2016 18:49

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2016 15:30

Juntada de documento
12/07/2016 10:36

Juntada de petição
09/07/2016 17:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2016

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814075-02.2025.8.19.0205

Laila SAAD da Silva Vianna

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Rafael SAAD da Silva Vianna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0011810-03.2015.8.19.0208

Osiris Araujo Braune

Leonardo Braune

Advogado: Eliete Amaral Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814052-57.2023.8.19.0001

Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Gustavo A. Faria Cortines

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2023 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0808673-95.2024.8.19.0003

Flavio Luis Ventura

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Adilson Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0816877-70.2025.8.19.0205

Roseli Gomes da Silva

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Larissa Honorato Felix

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2025 13:18

Exibir Processo