19/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0883819-51.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERI NICE PEREZ SANT ANNA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Não foram arguidas questões preliminares.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo.

Assim, declaro saneado o processo.

Na hipótese, a relação jurídica é tipicamente de consumo, passando à análise, conforme disposto na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verificada a hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, da referida Lei.

A autora é hipossuficiente no que tange a atividade probatória, pois a ré informa a irregularidade cometida por ela com a violação do lacre do corte e, assim, foi gerada a multa.

Assim, presentes os pressupostos do art. 6º, VIII do CDC, defiro a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em desfavor da Ré, para que comprove a inexistência de falha na prestação dos serviços.

Fixo como controvertidos os seguintes pontos: 1) a alegada irregularidade da cobrança das faturas dos serviços da ré; 2) a troca e instalação do medidor na residência da autora, pela qual se constatou a anormalidade no registro do consumo de água, gerando a"multa de irregularidade"; 3) os danos morais alegados; 4) o nexo de causalidade entre esses elementos e; 5) a culpa exclusiva da autora ou de terceiros como causa excludente do dever de indenizar.

Concedo ao réu o prazo de 5 dias, para dizer se pretende produzir outras provas.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular
08/08/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de NEILOR LIMA LEMOS em 06/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 29/11/2024 23:59.
03/11/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de NEILOR LIMA LEMOS em 22/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:35

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 16:06

Expedição de Mandado.
04/07/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERI NICE PEREZ SANT ANNA - CPF: *08.***.*38-72 (AUTOR).
04/07/2024 12:22

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
01/07/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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