03/09/2025 01:38

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 02/09/2025 06:00.
01/09/2025 12:58

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 01:16

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 18:43

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0814922-41.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEORGINA DOMINGUES MATIAS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Verifico que estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida.

Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis alegações autorais.

No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte Ré, pois caso a parte Autora seja vencida nesta ação, a Reclamada poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que porventura existam em decorrência da relação contratual.

De igual modo, está presente o perigo na demora, já que, sem o fornecimento de água (serviço essencial) em sua residência, que deve ser prestado de forma contínua, a parte Autora poderá sofrer inúmeros transtornos e prejuízos.

Assim sendo, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a Ré restabeleça o serviço de fornecimento de água no imóvel da parte Autora (matrícula nº 102207267-3), através de carro pipa, no prazo de 24 horas, sob pena de multa única no valor de R$1.000,00 (mil reais).

Após o fornecimento de água através do carro pipa e persistindo a ausência de regularização do serviço pelas vias normais, deverá a parte Ré fornecer água no imóvel da parte Autora através de carro pipa, no prazo máximo de 24 hs, após o registro do protocolo de reclamação, sob pena de nova multa única a ser arbitrada na hipótese de descumprimento da presente decisão.

Intimem-se.

Intime-se a parte Ré por OJA de plantão.

OBS: SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO NA FORMA DO ART. 374 DO CNCGJ. (Deverá o Sr.

Oficial de Justiça efetuar a entrega de cópia desta decisão, que valerá como Mandado de Citação e Intimação, ao destinatário da comunicação, juntamente com os anexos que acompanharem o expediente).

MARICÁ, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA JUÍZA DE DIREITO
28/08/2025 13:32

Expedição de Mandado.
28/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:24

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 15:36

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
27/08/2025 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 15:26

Audiência Conciliação designada para 15/10/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
27/08/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806372-28.2024.8.19.0052

Margareth de Oliveira Goncalves

Concessionaria Aguas de Juturnaiba S A

Advogado: Jonatas Viana da Costa Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0805726-19.2022.8.19.0042

Monica Beatriz Oliveira da Costa Almeida

Inst de Prev Assist Soc Serv Publ do Mun...

Advogado: Jorge Morvan Marotte Luz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2022 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0812182-73.2025.8.19.0205

Aroldo Ribeiro Brum

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Aroldo Ribeiro Brum

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0823571-17.2023.8.19.0208

Condominio Arena Park

Anderson Alves Smith Pereira

Advogado: Thales de Arruda Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2023 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0800837-26.2021.8.19.0052

Hilda Gomes da Silva Filha

Rq Servico de Vendas Eireli

Advogado: Leandro Francisco Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/04/2021 18:07

Exibir Processo