23/09/2025 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/09/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 01:13

Decorrido prazo de GILMAR DE OLIVEIRA AMANCIO em 18/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:22

Decorrido prazo de GILMAR DE OLIVEIRA AMANCIO em 15/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:51

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 05:51

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 01:35

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0819643-26.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: GILMAR DE OLIVEIRA AMANCIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 28 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
28/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/08/2025 23:19

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 23:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2025 23:19

Juntada de Projeto de sentença
27/08/2025 23:19

Recebidos os autos
25/08/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAELA RODRIGUES DE FREITAS
04/08/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:01

Decorrido prazo de GILMAR DE OLIVEIRA AMANCIO em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 06:10

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:37

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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