10/09/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de LUCIANO FONSECA PUNARO BARATTA em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n.0807555-91.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS JORGE DOS SANTOS ALVES RÉU: BANCO AGIBANK Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

As questões controvertidas giram em torno: i) da autenticidade do contrato objeto da demanda; ii) da responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, (sec)3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.No entanto, verifico a necessidade de esclarecimentos sobre pontos importantes para o deslinde do feito.

Em que pese a alegação da parte autora, observa-se que pode o juiz determinar a realização de prova pericial não requerida por qualquer dos litigantes quando tal providência for necessária para o seu convencimento.

Diante da impugnação à assinatura eletrônica constante no instrumento contratual que ensejou os descontos em benefício previdenciário do autor, assim como da fotografia que serviu como validação para o negócio jurídico, necessária se faz a produção de prova pericial a fim de apurar se a contratação é válida.

Sendo assim, defiro a produção de prova pericial do contrato digital de ofício pelo juízo.Nomeio perito com especialidade em informática/fraude bancária do DIPEJ, Dr.

LUCIANO FONSECA PUNARO BARATTA ([email protected]), que deverá apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes ao exame.

Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários, os quais serão arcados pelo sucumbente, tendo em vista a gratuidade deferida à parte autora.

Faculta-se às partes, desde já, a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
23/08/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:43

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 23:18

em cooperação judiciária
31/01/2025 08:01

Conclusos para despacho
24/06/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
01/05/2024 15:08

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 23:55

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 18/10/2023 23:59.
19/09/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:47

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 17:44

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:52

Decorrido prazo de CLAUCE FURTADO DE MENDONCA em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:59

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2023 18:29

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 18:29

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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