TJRJ - 0807401-72.2024.8.19.0001
1ª instância - Meier Regional 3 Vara Civel
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2025 00:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/09/2025 01:08
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2025 23:59.
-
23/09/2025 01:08
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2025 23:59.
-
23/09/2025 01:08
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2025 23:59.
-
23/09/2025 01:08
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2025 23:59.
-
23/09/2025 01:08
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2025 23:59.
-
23/09/2025 01:08
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2025 23:59.
-
23/09/2025 01:08
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2025 23:59.
-
19/09/2025 02:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/09/2025 01:43
Publicado Intimação em 01/09/2025.
-
01/09/2025 01:10
Publicado Intimação em 01/09/2025.
-
01/09/2025 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
-
30/08/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo:0807401-72.2024.8.19.0001 Classe:EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA ASSISTENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA 1.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque cabe à autora escolher em face de quem pretende litigar, sendo questão de mérito a existência ou não de obrigação do réu. 2.Rejeito a preliminar de carência de ação, em razão da falta de interesse, porque se confunde com o mérito a ser dirimido na sentença. 3.Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. 4.Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.
Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 5.Considerando a inversão do ônus da prova, ensejo às partes nova oportunidade para requerimento de provas, devendo especificá-las e justificá-las no prazo de 15 dias. 6.Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 dias. 7.Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados.
RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.
TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular -
28/08/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 18:43
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 18:43
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
11/07/2025 14:49
Conclusos ao Juiz
-
11/07/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
29/06/2025 02:41
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:41
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:41
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:41
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:41
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:41
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:41
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:41
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:41
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 02:28
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
-
23/06/2025 10:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/06/2025 10:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/06/2025 17:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/06/2025 11:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/05/2025 00:40
Publicado Intimação em 30/05/2025.
-
30/05/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
30/05/2025 00:40
Publicado Intimação em 30/05/2025.
-
30/05/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
30/05/2025 00:40
Publicado Intimação em 30/05/2025.
-
30/05/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
30/05/2025 00:40
Publicado Intimação em 30/05/2025.
-
30/05/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
30/05/2025 00:40
Publicado Intimação em 30/05/2025.
-
30/05/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
30/05/2025 00:40
Publicado Intimação em 30/05/2025.
-
30/05/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
30/05/2025 00:40
Publicado Intimação em 30/05/2025.
-
30/05/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
30/05/2025 00:40
Publicado Intimação em 30/05/2025.
-
30/05/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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30/05/2025 00:40
Publicado Intimação em 30/05/2025.
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30/05/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
30/05/2025 00:40
Publicado Intimação em 30/05/2025.
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30/05/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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30/05/2025 00:40
Publicado Intimação em 30/05/2025.
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30/05/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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30/05/2025 00:40
Publicado Intimação em 30/05/2025.
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30/05/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
30/05/2025 00:40
Publicado Intimação em 30/05/2025.
-
30/05/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
30/05/2025 00:40
Publicado Intimação em 30/05/2025.
-
30/05/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
30/05/2025 00:40
Publicado Intimação em 30/05/2025.
-
30/05/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
30/05/2025 00:40
Publicado Intimação em 30/05/2025.
-
30/05/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
28/05/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2025 13:54
Conclusos ao Juiz
-
23/05/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 12:34
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
24/04/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 00:13
Publicado Intimação em 14/03/2025.
-
14/03/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
-
12/03/2025 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 13:53
Declarada incompetência
-
05/03/2025 22:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/02/2025 17:14
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 17:14
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 18:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2024 00:19
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.
-
24/11/2024 00:19
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.
-
24/11/2024 00:19
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.
-
24/11/2024 00:19
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.
-
18/11/2024 16:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/11/2024 01:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 15:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/11/2024 09:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/11/2024 09:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/11/2024 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2024 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2024 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 19:54
Conclusos ao Juiz
-
24/10/2024 19:54
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 15:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/08/2024 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 18:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/06/2024 18:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/06/2024 19:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/05/2024 19:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/05/2024 19:21
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 13:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/04/2024 01:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/04/2024 17:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/04/2024 14:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/03/2024 12:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/03/2024 12:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/03/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2024 00:38
Publicado Intimação em 19/03/2024.
-
19/03/2024 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
-
15/03/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2024 15:31
Conclusos ao Juiz
-
15/03/2024 15:30
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 16:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/03/2024 00:12
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
-
23/02/2024 09:39
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2024 09:38
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 16:42
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
22/02/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 11:25
Conclusos ao Juiz
-
22/02/2024 10:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/02/2024 00:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
-
29/01/2024 18:34
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2024 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 15:52
Conclusos ao Juiz
-
29/01/2024 13:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/01/2024 12:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/01/2024 12:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/01/2024 12:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/01/2024 12:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/01/2024 21:41
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2024 20:41
Declarada incompetência
-
26/01/2024 20:03
Conclusos ao Juiz
-
26/01/2024 19:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/01/2024 19:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/01/2024 19:14
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 14:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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