TJRJ - 0802689-22.2023.8.19.0212
1ª instância - Oceanica Reg Niteroi 1 Vara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 20:50
Juntada de Petição de petição
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26/08/2025 01:01
Publicado Intimação em 26/08/2025.
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26/08/2025 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0802689-22.2023.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IDOSO: AMARO BERNADO MARQUES RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO ORIGINAL S A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.
Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.
Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.
A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.
Aplicação da Súmula nº 330 do E.
Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.
NITERÓI, 21 de agosto de 2025.
ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz de Direito -
22/08/2025 14:26
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 14:26
Outras Decisões
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21/08/2025 16:31
Conclusos ao Juiz
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21/08/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 16:30
Cancelada a movimentação processual #Oculto#
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18/08/2025 17:59
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 19:35
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 10:47
Juntada de Petição de petição
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03/04/2025 00:48
Publicado Intimação em 03/04/2025.
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03/04/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
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01/04/2025 17:00
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 17:00
Decisão Interlocutória de Mérito
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31/03/2025 13:42
Conclusos para decisão
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31/03/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 03:09
Publicado Intimação em 22/01/2025.
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23/01/2025 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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16/01/2025 16:07
Juntada de Petição de petição
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16/01/2025 15:38
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2025 15:38
Proferido despacho de mero expediente
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15/01/2025 18:26
Conclusos para despacho
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15/01/2025 18:25
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 18:29
Juntada de Petição de petição
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10/09/2024 00:27
Decorrido prazo de RENATA MACHADO CALDEIRA em 09/09/2024 23:59.
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10/09/2024 00:27
Decorrido prazo de CAMILLA ROCHA DUDLEY em 09/09/2024 23:59.
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05/09/2024 00:15
Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 04/09/2024 23:59.
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21/08/2024 16:00
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 16:00
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 16:00
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 16:20
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2024 15:11
Conclusos ao Juiz
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08/03/2024 00:16
Decorrido prazo de RENATA MACHADO CALDEIRA em 07/03/2024 23:59.
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19/02/2024 23:15
Juntada de Petição de petição
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05/02/2024 15:15
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 00:35
Decorrido prazo de RENATA MACHADO CALDEIRA em 09/10/2023 23:59.
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10/10/2023 00:35
Decorrido prazo de CAMILLA ROCHA DUDLEY em 09/10/2023 23:59.
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09/10/2023 16:23
Expedição de Certidão.
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09/10/2023 00:39
Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 06/10/2023 23:59.
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03/10/2023 14:24
Expedição de #Não preenchido#.
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21/09/2023 15:18
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2023 15:18
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2023 15:18
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2023 17:01
Decisão Interlocutória de Mérito
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18/09/2023 14:01
Conclusos ao Juiz
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06/09/2023 18:30
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2023 18:18
Juntada de Petição de petição
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01/08/2023 01:20
Decorrido prazo de RENATA MACHADO CALDEIRA em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 01:20
Decorrido prazo de CAMILLA ROCHA DUDLEY em 31/07/2023 23:59.
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28/07/2023 18:21
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 00:48
Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 27/07/2023 23:59.
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19/07/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 11:03
Juntada de Petição de petição
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29/06/2023 17:39
Expedição de #Não preenchido#.
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28/06/2023 18:01
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2023 18:01
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2023 18:01
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2023 15:36
Decisão Interlocutória de Mérito
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19/06/2023 15:09
Conclusos ao Juiz
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09/06/2023 16:48
Juntada de Petição de petição
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17/05/2023 11:16
Juntada de Petição de contestação
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17/05/2023 01:04
Decorrido prazo de RENATA MACHADO CALDEIRA em 16/05/2023 23:59.
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14/04/2023 18:06
Juntada de Petição de petição
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14/04/2023 15:51
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2023 21:27
Proferido despacho de mero expediente
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13/04/2023 01:14
Conclusos ao Juiz
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10/04/2023 16:52
Juntada de Petição de petição
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10/04/2023 14:46
Expedição de Certidão.
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05/04/2023 14:10
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2023 09:32
Juntada de Petição de certidão
-
03/04/2023 14:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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