29/09/2025 17:27

Baixa Definitiva
29/09/2025 17:25

Documento
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804494-06.2024.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804494-06.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00511849 APELANTE: MARCOS ALBERTO FERREIRA CUNHA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: Direito processual civil.

Ação de Exibição de Documentos.

Produção antecipada de provas.

Documento apresentado em contestação.

Inexistência de resistência.

Descabimento de honorários.I.

Caso em exameTrata-se de apelação interposta por autor que ajuizou demanda visando à exibição de contrato supostamente firmado com o Banco BMG S/A, sob o argumento de que não recebeu o instrumento contratual, tampouco as faturas relativas ao cartão consignado.

A sentença julgou extinto o feito com resolução de mérito, reconhecendo que os documentos foram apresentados pelo réu.II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve exibição do contrato objeto da demanda; (ii) analisar se o instrumento juntado atende à pretensão do autor; (iii) definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, mesmo sem resistência do réu.III.

Razões de decidir 3.

A produção antecipada de provas, inclusive exibição de documentos, é admitida como procedimento autônomo, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, e pode ter caráter contencioso. 4.

O réu apresentou na contestação o Termo de Adesão objeto da demanda, devidamente assinado pelo autor, satisfazendo o pedido inicial. 5.

A discussão sobre validade do contrato, ausência de rubricas e abusividade de cláusulas foge ao escopo da produção antecipada de provas, devendo ser veiculada por ação própria. 6.

Conforme entendimento do STJ, não havendo resistência do réu e sendo apresentado o documento pleiteado, não há sucumbência a ensejar a fixação de verba honorária, mesmo com o ajuizamento da ação (REsp 2.152.319/SP). 7.

O princípio da causalidade não se aplica quando o requerido atende voluntariamente à ordem de exibição.IV.

Dispositivo e tese 8.

Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: ¿1.

A Ação de Exibição de Documentos pode ser ajuizada como produção antecipada de provas. 2.

A apresentação do documento na contestação, sem resistência, satisfaz a pretensão e impede a condenação em honorários advocatícios. 3.

Questões relativas à validade do contrato devem ser discutidas em ação própria, não sendo cabíveis em sede de produção antecipada de provas.¿Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 a 383; Enunciado CJF nº 118.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.152.319/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 06.09.2024; STJ, REsp 2.189.123/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 20.03.2025.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
27/08/2025 13:37

Documento
27/08/2025 12:12

Conclusão
26/08/2025 00:01

Não-Provimento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 154.

APELAÇÃO 0804494-06.2024.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804494-06.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00511849 APELANTE: MARCOS ALBERTO FERREIRA CUNHA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
13/08/2025 11:47

Inclusão em pauta
04/08/2025 16:03

Remessa
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 101ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804494-06.2024.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804494-06.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00511849 APELANTE: MARCOS ALBERTO FERREIRA CUNHA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
18/06/2025 11:08

Conclusão
18/06/2025 11:00

Distribuição
17/06/2025 14:45

Remessa
17/06/2025 14:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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