29/08/2025 11:49

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

1) Primeiramente, diga a parte autora acerca do pedido de levantamento do valor depositado às fls. 94.

Com a manifestação, certificados os poderes para RECEBER outorgados ao patrono, voltem conclusos. 2) Ante a homologação do laudo de avaliação, conforme decisão de fls. 648, fixo, na forma do artigo 885, c/c art. 891, parágrafo único do NCPC, como preço mínimo para alienação, em primeira hasta o valor constante do laudo de avaliação e, em segunda, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

Certifique-se quanto ao cumprimento dos artigos 842 do NCPC e 267, inciso XXIII, da Consolidação Normativa (parte judicial).

Na forma do artigo 883, do NCPC, nomeio Leonardo Schulmann, indicado pelo exequente às fls. 650, Leiloeiro Oficial para o munus neste processo.

Ao leiloeiro nomeado, para início dos trabalhos visando à venda presencial, ou virtual, desde que atendidos os requisitos legais, devendo apresentar em 20 dias a data para as praças, observando-se o disposto no artigo 884 e seguintes, do NCPC, ou seja: 1.

Publicação do edital, observadas as regras do artigo 886, do NCPC, consoante o art. 884 do NCPC, em, ao menos, dois jornais de grande circulação, em dias diversos, fixando-se uma cópia no local de costume do juízo, visando à ampla divulgação da alienação, com fulcro no art. 887, § 3º, do NCPC. 2.

As datas do leilão deverão ter, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis de interregno. 3.

Intimação do executado e de seu patrono, por publicação no DO. 4.

Intimação de eventual ocupante, por OJA. 5.

Intimação, na forma do art. 889 do NCPC. 6.

Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação ou Leilão (artigo 901, do NCPC), devendo o valor apurado ser depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito as penas da lei.

Na forma do artigo 892, caput, do NCPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado no dia útil seguinte ao leilão, à disposição do juízo.

O valor da comissão de leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser pago diretamente a ele pelo arrematante. 7.

Com o pagamento integral e prova do recolhimento tributário (artigo 901, do NCPC), extraia-se a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) e de imissão na posse (sendo imóvel) imediatamente, em favor do arrematante. 8.

O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo 826 do NCPC até o momento anterior à adjudicação ou da alienação dos bens.

EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA TAL POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903, do NCPC). 9.

A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização das praças.

Caso após os inícios dos trabalhos do leiloeiro ocorra a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento de comissão no equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação por quem der causa (no caso de acordo, tal valor será pró-rata), sem prejuízo da reposição das despesas. 10.

A venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 908, do NCPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN.

Caso o leiloeiro, ao verificar os débitos, perceba que o valor das dívidas aqui mencionadas superem o valor fixado como preço mínimo, deverá alertar o Juízo para reconsideração do mesmo. 11.

O exequente deverá apresentar, até 10 (dez) dias antes da primeira praça, o valor atualizado da dívida com planilha, para que não alegue o executado a impossibilidade ou dúvida no valor a remir.

Ao leiloeiro nomeado para início dos trabalhos.

Intimem-se a todos.
29/07/2025 15:37

Conclusão
29/07/2025 15:37

Outras Decisões
28/07/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 21:24

Juntada de petição
01/04/2025 16:44

Juntada de petição
27/03/2025 13:30

Outras Decisões
27/03/2025 13:30

Conclusão
27/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 11:30

Juntada de petição
18/12/2024 17:57

Juntada de petição
13/12/2024 16:32

Conclusão
13/12/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 00:22

Documento
24/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:51

Juntada de documento
28/08/2024 17:24

Juntada de petição
29/07/2024 12:27

Juntada de petição
17/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:59

Conclusão
27/06/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:12

Juntada de petição
04/04/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:51

Conclusão
20/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:25

Juntada de petição
06/03/2024 13:11

Conclusão
06/03/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:19

Conclusão
27/11/2023 12:58

Juntada de petição
24/11/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:31

Conclusão
09/11/2023 13:57

Juntada de petição
06/10/2023 13:44

Conclusão
06/10/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:38

Juntada de petição
10/09/2023 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:40

Conclusão
17/02/2023 08:18

Juntada de petição
03/11/2022 14:10

Juntada de petição
21/10/2022 13:00

Juntada de petição
11/10/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 17:05

Conclusão
28/09/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:53

Juntada de petição
28/09/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:04

Juntada de petição
20/05/2022 15:17

Juntada de petição
10/05/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 12:11

Conclusão
28/01/2022 18:15

Juntada de petição
11/01/2022 07:45

Juntada de petição
07/12/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 18:07

Conclusão
01/12/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 15:48

Conclusão
25/08/2021 06:56

Juntada de petição
29/04/2021 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 14:50

Conclusão
16/04/2021 12:37

Juntada de petição
15/04/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 11:37

Conclusão
15/04/2021 11:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 14:39

Expedição de documento
01/10/2019 15:24

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 15:19

Juntada de documento
24/06/2019 13:52

Juntada de petição
06/06/2019 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2019 10:53

Outras Decisões
23/05/2019 10:53

Conclusão
25/03/2019 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 09:33

Juntada de documento
20/03/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 14:21

Conclusão
20/03/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 14:13

Juntada de documento
06/12/2018 13:21

Juntada de petição
04/12/2018 15:15

Juntada de petição
19/11/2018 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2018 16:40

Conclusão
12/11/2018 16:40

Outras Decisões
12/11/2018 16:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 15:57

Juntada de documento
14/09/2018 17:30

Juntada de petição
31/08/2018 11:11

Juntada de petição
30/08/2018 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2018 16:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 16:19

Juntada de documento
19/04/2018 12:42

Juntada de petição
12/04/2018 15:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 15:01

Juntada de petição
12/04/2018 15:00

Ato ordinatório praticado
11/10/2017 10:46

Remessa
09/10/2017 18:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2017 10:28

Conclusão
04/07/2017 10:28

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2017 15:39

Ato ordinatório praticado
11/01/2017 16:20

Juntada de petição
24/10/2016 16:01

Entrega em carga/vista
10/10/2016 15:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2016 10:57

Juntada de petição
26/04/2016 14:37

Juntada de petição
31/03/2016 15:35

Conclusão
31/03/2016 15:35

Publicado Despacho em 07/04/2016
31/03/2016 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2016 15:51

Juntada de petição
30/09/2015 14:49

Conclusão
30/09/2015 14:49

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2015 14:49

Publicado Despacho em 13/10/2015
28/09/2015 12:58

Ato ordinatório praticado
28/09/2015 12:56

Juntada de documento
04/05/2015 12:30

Publicado Despacho em 13/05/2015
04/05/2015 12:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2015 12:30

Conclusão
04/05/2015 12:29

Trânsito em julgado
04/05/2015 12:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2015 15:49

Juntada de petição
01/08/2014 16:00

Remessa
28/07/2014 14:13

Conclusão
28/07/2014 14:13

Publicado Sentença em 21/08/2014
28/07/2014 14:13

Julgado procedente o pedido
05/05/2014 14:40

Remessa
08/04/2014 15:48

Conclusão
08/04/2014 15:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2014 15:47

Juntada de petição
30/10/2013 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2013 14:04

Publicado Decisão em 28/11/2013
30/10/2013 14:04

Conclusão
30/10/2013 12:17

Juntada de petição
02/07/2013 15:50

Conclusão
02/07/2013 15:50

Publicado Despacho em 10/07/2013
02/07/2013 15:50

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2013 17:54

Juntada de petição
09/05/2013 11:31

Juntada de petição
06/03/2013 12:06

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2013 12:06

Conclusão
06/03/2013 12:06

Publicado Despacho em 13/03/2013
06/03/2013 11:43

Ato ordinatório praticado
05/03/2013 14:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2013 13:06

Documento
18/01/2013 14:06

Expedição de documento
17/01/2013 12:14

Expedição de documento
16/01/2013 13:08

Audiência
08/01/2013 18:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2013 18:36

Publicado Despacho em 18/01/2013
08/01/2013 18:36

Conclusão
06/12/2012 16:22

Juntada de petição
03/12/2012 19:27

Conclusão
03/12/2012 19:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2012 15:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2012 12:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2012 18:18

Audiência
01/10/2012 10:59

Conclusão
01/10/2012 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2012 10:59

Publicado Despacho em 05/10/2012
26/09/2012 11:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2012 18:05

Documento
21/08/2012 11:25

Expedição de documento
20/08/2012 16:07

Expedição de documento
16/08/2012 12:25

Conclusão
16/08/2012 12:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2012 12:25

Publicado Despacho em 20/08/2012
16/08/2012 12:01

Audiência
13/08/2012 18:04

Juntada de petição
28/06/2012 12:19

Juntada de petição
13/02/2012 13:01

Juntada de petição
03/02/2012 12:52

Entrega em carga/vista
11/01/2012 15:15

Conclusão
11/01/2012 15:15

Publicado Decisão em 17/01/2012
11/01/2012 15:15

Declarada incompetência
15/12/2011 12:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2011

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

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